OAB entrará com ação no STF para manter verticalização

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai ajuizar nesat quinta uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização nas coligações partidárias. A emenda, que havia sido aprovada em fevereiro, foi promulgada nesta quarta (8) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na ação, a OAB contestará a validade do fim da verticalização. Calheiros disse que a regra da verticalização deixa de ser obrigatória a partir da promulgação hoje da PEC. No entendimento da OAB, entretanto, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010.

A OAB entende que a PEC não pode valer para as eleições deste ano pois isso violaria o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal. Por este princípio, qualquer mudança na legislação eleitoral só pode ser efetivadas um ano antes do pleito.

Para o presidente da OAB, Roberto Busato, o Congresso Nacional quer aplicar uma espécie de “golpe na Constituição” ao promulgar a emenda constitucional acabando com a verticalizaçâo nas eleições deste ano, além de ter se omitido ao não aprovar mudanças nas regras eleitorais no tempo certo – o prazo terminou em 30 de setembro de 2005. “Isso não é mais aceitável neste país. Não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento.”

A PEC libera os partidos para fazer qualquer aliança nos âmbitos municipal, estadual e nacional já nas eleições deste ano, o que é ilegal segundo a OAB.

Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou pela necessidade de manter a regra da verticalização ao julgar consulta formulada pelo PSL.

A ação será ajuizada no protocolo da Corte pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ercílio Bezerra de Castro Filho, por designação do presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Fonte:
JC Online