Ministro Afif Domingos discute na Fiesc o novo projeto do Supersimples

Para aperfeiçoar o projeto de lei do Supersimples, o PLP 025/2007 que deve ser votado no início do próximo mês, acontece nesta segunda-feira, às 9h30min, na sede da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) uma audiência pública com a participação do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR) Guilherme Afif Domingos. O evento é organizado pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa presidida pelo deputado federal de SC Jorginho Mello e o Conselho das Federações Empresarias (Cofem). Em entrevista ao Diário Catarinense, o ministro Afif Domingos falou sobre as propostas que integram o projeto de lei e outros desafios para impulsionar esse grupo de empresas.

Qual é o objetivo da audiência desta segunda-feira e o que falta para melhorar as condições das pequenas empresas? É uma reunião promovida pela Frente Parlamentar Mista comandada pelo nosso companheiro Jorginho Mello. Essa frente representa esse projeto que está numa comissão especial com data prevista para votação para o dia 1º de julho. O objetivo de hoje é transmitir à sociedade e colher subsídios para que a gente possa aperfeiçoar a legislação do Simples, que vem registrando vários avanços através do tempo. Isso é importante porque o Simples deu certo, é um projeto de grande sucesso. O que falta, agora, é o fato do Crescer Sem Medo (um novo projeto da pasta) porque o atual sistema das tabelas do Simples depois que nós fizemos a universalização trazendo todas as empresas de pequeno porte para o Simples, a gente enxerga um certo temor das empresas em crescer em função do salto que dá em cada faixa devido a tributação crescente. Precisamos criar para esses saltos uma rampa mais suave e a forma encontrada foi a mesma do imposto de renda progressivo. Você quando passa de uma faixa para outra, só paga o imposto novo sobre a diferença, continua pagando o imposto da faixa anterior. Então, se você fatura R$ 100 e tem X de taxação, quando for faturar R$ 120, sobre os R$ 100 paga o mesmo X e sobre os R$ 20 você paga a diferença. Isso não dá salto, permitirá à empresa crescer sem medo porque hoje, quando ela começa a ultrapassar a faixa, ela abre outra empresa em nome de parentes. Cresce de lado, como caranguejo.

Como foi o estudo que vocês fizeram para chegar a essa solução?
Esse estudo foi um compromisso que assumi com o Congresso Nacional quando fizemos a sanção da Lei Geral em agosto. Ficou faltando o problema do limite da tabela do Simples. Então, contratamos quatro instituições universitárias de respeito, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, a Fipe e o Insper, de São Paulo, e a Fundação Dom Cabral, de Minas Gerais. Esse trabalho é fruto desse consenso. Por coincidência, quem coordenou o trabalho pela FGV foi o nosso atual ministro do Planejamento Nelson Barbosa. Foi tudo feito com muito cuidado, olhando os dois lados da questão: o problema da arrecadação e o do crescimento da pequena empresa. Inclusive porque quando ela chega aos R$ 3,6 milhões, quando ela sai do Simples ela cai no complicado, e isso pode ocasionar a morte súbita da empresa. Então, criamos uma rampa mais suave, que ela só entra no lucro presumido quando faturar R$ 7,2 milhões. Foi um projeto construído com extrema responsabilidade para que a gente possa discuti-lo agora no Congresso.

Empresários do setor reclamam que tudo é reajustado no Brasil pela inflação menos a tabela do Simples. Por que não há reajuste desde 2011?
Essa é uma questão mais delicada porque isso remete à indexação na economia. Na hora que você coloca na lei um processo indexador, o temor é voltar ao passado com a alimentação da inflação por medidas indexadoras. Como o Simples tem sido objeto de permanentes revisões, pode ser que desta vez, como estamos fazendo um bom ajuste, inclusive um ajuste técnico na tabela e não só sob o ponto de vista inflacionário, que a gente tenha ainda o mesmo sistema e jogue para daqui a dois ou três anos uma nova revisão.

No ano que vem, as empresas já poderão contar com novos limites?
Elas terão o novo limite de R$ 7,2 milhões. E para as indústrias – Santa Catarina tem muitas pequenas indústrias – nós criamos um novo limite especial para a indústria, de R$ 14,4 milhões. E para a indústria que exporta, pela nossa proposta o limite dobra, então pode chegar a R$ 28,8 milhões de faturamento se 50% for exportação.

O Brasil chegou, na última semana, a 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). Qual é a importância desse programa e expectativas?
O sucesso do MEI é o sucesso de uma tese que deve permear toda e qualquer política de reformas no Brasil. Quanto todos pagam menos os governos arrecadam mais. Não adianta você aumentar a carga tributária, você tem que aumentar a base do contribuinte, que você pode até diminuir o imposto que você vai ter uma adesão muito maior, uma formalização muito maior. Esse total de 5 milhões de MEIs é o equivalente a uma vez e meia a população do Uruguai e mais do que as populações da Finlândia, República Tcheca. A nossa meta é chegar a 10 milhões de MEIs. Temos o acréscimo de 1 milhão por ano. Essa população de empreendedores existe, não estamos inventando. Estamos incluindo ela na economia formal.

As pequenas empresas reclamam que poderiam participar mais de obras públicas. É possível melhorar isso? Existe na lei a obrigatoriedade de que micro e pequenas empresas têm preferência nas licitações até R$ 80 mil. O segundo ponto é que as licitações devem ser decentralizadas porque a conta pública é um forte instrumento de desenvolvimento regional. Na hora que você concentra as contas públicas, ela não cumpre esse papel. Isso está na lei e precisa ser regulamentado. Quanto ao aspecto obra, é uma coisa mais complexa. Quanto a fornecimento da merenda escolar e outros serviços regionais a descentralização é uma obrigatoriedade.

Como vê a questão do crédito para o setor? Temos que olhar muito o problema do crédito. Com a concentração do sistema financeiro, os bancos concentram a captação da poupança nacional e acabam emprestando mais para os grandes. Hoje, para capital de giro o pequeno paga mais de 3% ao mês, o que dá 40% ao ano. Precisamos discutir muito isso. Acho que está na hora de nós estabelecermos uma visão de maior concorrência do sistema. Agora vai fechar um grande banco, o HSBC. Então vamos ficar com três grandes bancos privados e dois públicos de grande porte. Isso beneficia muito mais a concentração de renda do que a distribuição de renda. Não tem mais banqueiro, vamos ter que recompor esse tecido.

Hoje, uma pequena empresa paga os mesmos encargos trabalhistas de um grande grupo. É possível aprovar um Simples trabalhista?
Não porque a Constituição autoriza e obriga o tratamento diferenciado nos campos tributário, previdenciário, creditício e administrativo. Não fala no trabalhista. Então não podemos mexer na legislação trabalhista sobre direito do trabalhador. Porém, no campo administrativo e no previdenciário sim. Tanto é que o encargo da micro e pequena empresa não é sobre folha, mas sobre faturamento. Um segundo ponto, são as obrigações acessórias á geração de empregos. agora vamos ter o eSocial que vem aí com tratamento diferenciado no campo administrativo, o que vai facilitar muito a administração de funcionários através de um sistema simplificado.

O Brasil carece de legislação para micro e pequenas empresas rurais. Lideranças acreditam que essa mudança poderia gerar um desenvolvimento econômico maior. Qual a sua opinião?
Eu concordo. Só que o setor rural já tem o sistema do produtor rural com uma legislação específica, com a cédula G para o Imposto de Renda. Esse é um assunto que estamos estudando ainda não para essa modificação, mas vamos começar a trabalhar essa ideia principalmente para a agricultura familiar que tem um peso grande no Brasil e aí poderemos fazer uma grande evolução em termos de tratamento diferenciado para que ela possa crescer.

Fonte: clicrbs.com.br