Lula sanciona Lei de Falências e ajuda aéreas

Palocci e Dirceu pediam veto a artigo que permitia recuperação judicial das empresas do setor; Alencar prevaleceu

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ontem sancionar a nova Lei de Falências e manter o artigo do texto que pode facilitar uma solução para o caso Varig. Havia semanas que Lula e seus principais ministros discutiam com o vice-presidente e ministro da Defesa, José Alencar, a possibilidade de vetar um artigo da lei para tirar da empresa aérea a possibilidade de usar os benefícios da nova lei para negociar uma dívida de cerca de R$ 7 bilhões.

A decisão, tomada em reunião ontem no Palácio do Planalto, foi uma vitória de Alencar e uma derrota dos ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci Filho (Fazenda). Alencar argumentou que o veto ao artigo que inclui as aéreas entre as afetadas pela nova lei equivaleria a uma decretação de falência da Varig e dificultaria a compra da empresa por um grupo privado.
Segundo a Folha apurou, Alencar disse que essa solução acabaria reforçando o caminho de estatização da Varig e afugentaria eventuais grupos privados interessados em comprá-la. O vice argumentou que o governo acabaria aumentando um problema já grave. Lula sinalizou simpatia pela argumentação de Alencar.

O benefício, em tese, também pode contemplar outras empresas do setor, como a Vasp -o governo, porém, é cético quanto às possibilidades de recuperação desta última, em grave crise.

Logo que a lei foi aprovada pelo Congresso, no final de 2004, depois de 11 anos de tramitação, o Planalto se inclinou pela sanção integral. Dirceu e Palocci, porém, pressionaram pelo veto, por temer que a nova Lei de Falências seja incapaz de solucionar o problema do setor aéreo. Até a semana passada, a tendência era pelo veto, devido às restrições dos dois ministros, que cederam ontem.

Pesou ainda a alegação de Alencar de que um veto poderia reduzir a repercussão do impacto positivo da nova lei, reduzindo a sanção a uma discussão sobre beneficiar ou não o setor aéreo.
A reunião, que durou cerca de duas horas, contou com a presença de Lula, Alencar, Dirceu, Palocci e dos ministros Luiz Gushiken (Comunicação de Governo), Jaques Wagner (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) e Álvaro Ribeiro da Costa (Advocacia Geral da União).

Artigo da discórdia
O artigo que dividiu o governo da tramitação do projeto no Congresso até ontem é o de número 199 -o antepenúltimo do texto. Ele permite que as companhias aéreas entrem em recuperação judicial, o mecanismo que, dentro de 120 dias, substituirá a atual concordata. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, as empresas do setor não podem pedir concordata.
A recuperação judicial tem o objetivo de preservar empresas consideradas viáveis, mas em dificuldades. Seus defensores argumentam que a concordata, nos moldes atuais, é incapaz, na maioria dos casos, de evitar a falência e o fim da empresa.
Segundo a lei, a empresa autorizada pela Justiça a iniciar uma recuperação judicial deve apresentar a seus credores um plano detalhado para superar seus problemas financeiros, que pode incluir o alongamento de dívidas e até a venda de bens e marcas.

Como tudo tem de ser aprovado pela maioria dos credores, uma eventual recuperação judicial da Varig manteria o poder do governo no processo -cerca de 60% das dívidas da empresa são com a União, que estuda transformar esse crédito em investimento.
“A participação dos credores é muito maior na recuperação que na concordata, em que um único comissário representa a todos”, avalia o advogado Ricardo Tosto, especialista na área.
Uma possibilidade criada pela nova lei é a venda total ou parcial da empresa em recuperação sem que os novos acionistas tenham de arcar com dívidas tributárias e trabalhistas do passado.

No início da noite, o porta-voz da Presidência, André Singer, confirmou que o artigo 199 seria mantido na íntegra. O presidente Lula faria, disse, “apenas vetos técnicos” no texto da lei.

Folha Online
KENNEDY ALENCAR
GUSTAVO PATU
10/02/2005