Depois de 11 anos, sai a nova Lei de Falências

Brasília, 15 de Dezembro de 2004 – Câmara mantém texto do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a nova Lei de Falências, que tramitava há mais de 11 anos no Congresso e substituirá a atual legislação sobre o tema (decreto-lei 7.661, de junho de 1945). A aprovação do texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, era considerada prioridade pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, devido à suposta capacidade de facilitar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, de manter empregos e de baratear os empréstimos bancários.

O governo brasileiro também se comprometeu a aprovar a nova Lei de Falências no acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2003. “A lei mantém as empresas funcionando. Assim, ela preserva postos de trabalho, além de geração de renda e de tributos”, elogia o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. “E a tendência é que, no futuro, o custo do dinheiro caia, porque os credores terão mais garantias”, acrescenta.

A base de apoio ao Executivo derrubou, no plenário, mudanças introduzidas pelo relator na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), assegurando a aprovação do texto votado pelo Senado Federal em julho. De acordo com a nova legislação, o pagamento das dívidas trabalhistas, só até 150 salários mínimos por credor, tem preferência em caso de falência.

Gazeta Mercantil
15/12/2004