Renan declara falta de quórum e Senado derruba MP da Super-Receita

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros, acabou de declarar falta de quórum para a votação do projeto de lei de conversão nº 29, proveniente da Medida Provisória 258/05, que unificou as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na Receita Federal do Brasil, criando a chamada MP da Super-Receita. Com isso, encerrou a Ordem do Dia de hoje. A MP foi votada pela Câmara dos Deputados mas, sem a votação do Senado, perdeu sua validade. Sem a aprovação da MP, o órgão chamado Super-Receita é automaticamente extinto.

No Plenário, Calheiros disse que não houve acordo entre os líderes partidários, em reunião ocorrida nesta manhã, para transformar a Medida Provisória da Super-Receita em projeto de lei – proposta que defendeu. Ele lamentou mais uma vez que a Câmara tenha mais tempo para discutir MPs e o Senado fique com tão pouco tempo para examinar essas matérias. “Isso minimiza o papel do Senado. E não pode mais acontecer”, afirmou.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que hoje foi ” o dia do basta ” , dia em que o Senado negou quórum para votar apressadamente uma medida provisória que trata de assunto importante, a MP que cria a Super-Receita. Segundo Virgílio, a oposição jamais negou quórum para aperfeiçoar medidas importantes, como a reforma tributária, mas com a MP da Super-Receita é diferente: a matéria ” tem pontos obscuros ” e precisa ser melhor discutida, observou. “Estamos optando pela não admissibilidade da MP”, afirmou.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu, no Plenário, ser consenso no Senado que o rito de tramitação das medidas provisórias não pode permanecer como está, pois tem prejudicado o trabalho da Casa. Disse que ” política de rolo compressor dá trabalho de baixa qualidade ” e que a comissão mista constituída para mudar o rito de tramitação das MPs deve continuar e mudar essa proposta.

Por outro lado, defendeu o instituto das medidas provisórias, ao afirmar que são instrumentos de governabilidade, embora concorde que o rito de tramitação dessas medidas deva ser mudado.

(Valor Online, com informações da Agência Senado)