Fruto da PEC 10/2020, do “Orçamento de Guerra”, foi promulgada, em 07.mai.2020, a EC no 106/2020, que institui "regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia", a ser adotado pela União quando a urgência for incompatível com o regime regular, para enfrentar a calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso. A emenda restará automaticamente revogada quando encerrado o estado de calamidade.

Boa parte do seu teor poderia ter sido objeto de lei. Porém, há temas de ordem constitucional, e a urgência da temática impulsionou a aprovação pela via da emenda.

O Executivo federal poderá adotar processo simplificado para contratar pessoal, em caráter temporário e emergencial, e obras, serviços e compras, que assegure, quando possível, competição e igualdade de condições aos concorrentes. Dispensou-se prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e a autorização na LDO. A distribuição aos Estados e Municípios de equipamentos e insumos de saúde para enfrentar a calamidade deverá seguir critérios objetivos publicados pela União.

É importante destacar que a Constituição já dispunha que a lei estabeleceria tais hipóteses de exceção para contratação temporária de pessoal, bem como de obras e serviços. Assim, a aprovação de lei ordinária já teria resolvido a questão.

A realização de gasto público que não gere despesa permanente foi facilitada. Nesta hipótese, não será necessário observar os limites legais de aumento de despesa e renúncia de receita por benefício ou incentivo tributário. As despesas deverão constar de programação orçamentária específica ou ser identificadas conforme regulado por Decreto Executivo a ser editado até 22 de maio de 2020), também deverão ser avaliadas separadamente na prestação de contas do Presidente da República e evidenciadas no relatório resumido da execução orçamentária, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Duas inovações relevantes, que realmente dependiam de alteração constitucional, referem-se a afastar a vedação à entidade em débito com o sistema de seguridade social de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios; e a “regra de ouro” durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade.

Tal regra (art. 167, III) proíbe operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto créditos suplementares e especiais de finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta do Legislativo.

Despesa de capital inclui (i) investimentos para obras e programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas sem caráter comercial ou financeiro, e (ii) inversões financeiras para aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização e de títulos do capital de empresas ou entidades já constituídas, quando não importe aumento do capital, bem como para constituir ou aumentar capital de entidades ou empresas de objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias e de seguros.

Ou seja, restringia-se a contração de dívida, especialmente, para despesas de custeio, que incluem, por exemplo, gastos com pessoal e com serviços de saúde – tão necessários no momento.

O Ministério da Economia deverá publicar, a cada 30 dias, relatório de valores e custos das operações de crédito realizadas no período. Vale ressaltar, ainda, que recursos de operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados para pagar seus juros e encargos (e não mais apenas o principal.

Outra medida que poderia ser introduzida por lei é a autorização para o Banco Central comprar e vender (i) títulos de emissão do Tesouro Nacional, em mercados secundários local e internacional e (ii) ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que classificados, no momento da compra, com risco de crédito BB- ou superior por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação e preço de referência publicado por entidade acreditada pelo Banco Central com preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.

A alienação de ativos adquiridos poderá ocorrer em data posterior à vigência do estado de calamidade, caso justificado pelo interesse público. Nota-se, aqui, cláusula bastante aberta, que possibilita insegurança jurídica.

O Presidente do Banco Central prestará contas ao Congresso Nacional a cada 30 dias do conjunto das operações, que deverão ser publicadas diariamente de modo individualizado, com todas as informações como condições financeiras e econômicas - taxas de juros, valores e prazos). O Banco deverá editar regulamentação sobre contrapartidas ao comprar ativos de instituições financeiras, vedando (i) pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo legal obrigatório ou do previsto no estatuto social vigente, em  7 de maio de 2020 , e (ii) elevar qualquer remuneração de administradores, fixa ou variável.

Atribuiu-se competência ao Congresso Nacional para, por decreto legislativo, sustar decisões de órgão ou entidade do Poder Executivo, em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda. Por fim, ressalta-se que foram convalidados os atos de gestão compatíveis, praticados a partir de 20 de março de 2020.

Raquel Lamboglia Guimarães raquel.guimaraes@manesco.com.br

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