Rassegna Legale Nº 8 | MAIO 2020

REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS EM FORMATO DIGITAL 

Conforme divulgado anteriormente, a MP 931/2020, dentre outros assuntos, alterou o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, de modo a autorizar, de forma permanente, a realização de assembleias digitais por companhias fechadas, sociedades limitadas e consórcios. Todavia, a eficácia do texto legal neste aspecto foi condicionada à regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). 

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BACEN PUBLICA NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO OPEN BANKING

Em meio à Pandemia de Covid-19 que assola o mundo, e também o Brasil, o Banco Central (BACEN) publicou em 05/05/2020 duas normas sobre a implementação da regulamentação do Open Banking (ou “Sistema Financeiro Aberto”), abrindo caminho para que se inicie o processo regulatório que viabilize o Open Banking em território nacional. Trata-se da Resolução Conjunta nº 1/2020 e da Circular nº 4.015/2020, que dispõem, respectivamente, sobre a implementação do Open Banking no Brasil e o escopo de dados e serviços do Open Banking. 

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A EMENDA DO ORÇAMENTO DE GUERRA PARA ENFRENTAR A PANDEMIA

Fruto da PEC 10/2020, do “Orçamento de Guerra”, foi promulgada, em 07.mai.2020, a EC no 106/2020, que institui "regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia", a ser adotado pela União quando a urgência for incompatível com o regime regular, para enfrentar a calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso. A emenda restará automaticamente revogada quando encerrado o estado de calamidade.   

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

Em 31/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por meio do Ato Normativo nº 0002561-26.2020.2.00.0000, recomendações que orientam os Magistrados na condução de processos de recuperação judicial, durante o período da pandemia da COVID-19.

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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO MECANISMO EFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a possibilidade da homologação de acordos extrajudiciais, evitando-se o recebimento uma ação trabalhista inesperada. Passados mais de 2 anos da implementação deste mecanismo, o seu teste prático tem recebido avaliação positiva, inclusive com apoio dos tribunais, e a homologação pode ser importante instrumento de segurança jurídica, desde que respeitadas certas condições.

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INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA IN 79 PODE INVALIDAR CONVOCAÇÕES E ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) editou Instrução Normativa nº 79 (“IN nº 79”), que teve por objeto regulamentar a participação e votação nas reuniões e assembleias de sociedades empresárias (anônimas fechadas  e limitadas), regrando todo o processo, desde a convocação até a elaboração dos documentos societários, e dispondo ainda acerca do arquivamento e da validade dos documentos digitais.

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REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO COM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13 DO SALÁRIO NAS FÉRIAS

Dentre os temas sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre as verbas que compõem a folha de salários, temos diversos assuntos objeto de grande discussão. Neste sentido, a discussão que trata da incidência de CPP de alíquota de 20% sobre o benefício de mais 1/3 do salário nas férias pago no mês de fruição das férias anuais (gozadas ou indenizadas) pelo empregador, conforme previsto na Constituição Federal, é um dos temas que aguarda a definição em repercussão geral (Tema 985) pelo Supremo Tribunal Federal.

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