Rassegna Legale Nº 5 | SETEMBRO 2019

RECUPERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL RETIDA EM CONTRATOS DE EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA

A legislação tributária estabelece como sujeito passivo da relação jurídico-tributária não somente o denominado contribuinte, mas também aquele denominado de responsável tributário, havendo situações legalmente previstas em que o cumprimento da obrigação tributária e satisfação do crédito tributário serão realizados não pelo contribuinte, mas por terceiro, pessoa distinta, mas de alguma forma relacionada com o fato imponível: o responsável tributário.

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RECUPERO DEL CONTRIBUTO PREVIDENZA SOCIALE RITENUTO NEI CONTRATTI DI LAVORO

La legislazione fiscale stabilisce come contribuente il rapporto fiscale-legale non solo il contribuente, ma anche altre contribuenti, e vi sono situazioni legalmente previste in cui l'adempimento dell'obbligo fiscale e la soddisfazione del credito d'imposta non saranno eseguiti dal contribuente, ma da terzo, una persona distinta, ma in qualche modo legata al fatto imponibile, chiamata da llege l'imposta responsabile.

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PROJETO DE LEI DE REMUNERAÇÃO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

No dia 3 de setembro de 2019, um novo projeto de lei com viés ambiental foi aprovado na Câmara legislativa. De Autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o PL 312/15 cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que incentiva a preservação ambiental e inova ao introduzir o pagamento, pelo programa, de uma contraprestação monetária à prestação de serviços de melhorias ambientais em áreas passíveis de melhorias ou preservação.   

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PROGETTO DI LEGGE DI REMUNERAZIONE PER LA CONSERVAZIONE AMBIENTALE

Il giorno 3 di settembre 2019 è stato approvato dalla Camera Legislativa un nuovo progetto di legge di natura ambientale. Proposto dal deputato Rubens Bueno (Cidadania-PR), il PL 312/15 istituisce la Politica Nazionale di Pagamento per Servizi Ambientali, che incentiva la conservazione ambientale e innova, introducendo il pagamento, da parte del programma, di un corrispettivo monetario per la prestazione di servizi di miglioramento ambientale in aree passibili di miglioramento o conservazione.

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LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: A HORA É AGORA

O artigo do advogado José de Araujo Novaes Neto chama a atenção para um assunto muito relevante: a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, em agosto de 2020. Conforme destaca o autor, todos precisam saber mais sobre o assunto já que, ao contrário do que se imagina, essa nova lei não interessa apenas ao mundo jurídico. Não: o impacto desse novo ordenamento poderá afetar os negócios e as atuações de todo e qualquer ente que atue no território brasileiro.

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DIRITTO SULLA PROTEZIONE DEI DATI: IL TEMPO È ORA

L'articolo dell'avvocato José de Araujo Novaes Neto richiama l'attenzione su un argomento molto rilevante: l'entrata in vigore della legge generale sulla protezione dei dati, nota anche come LGPD, nell'agosto 2020. Come sottolinea l'autore, tutti dovrebbero capire di più il tema poiché, contrariamente a quanto si immagina, questa nuova legge non è solo di interesse per il mondo legale. No: l'impatto di questa nuova ordine potrebbe anche influenzare l'attività e le operazioni di qualsiasi entità operante nel territorio brasiliano.

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QUER EXCLUIR UM SÓCIO? VEJA AS PRINCIPAIS REGRAS

A sociedade empresarial assemelha-se a um casamento: pressupõe a vontade dos sócios (ou dos cônjuges) para começar, depende da afinidade, confiança e trabalho dos participantes para funcionar e, com alguma frequência, termina em briga – chamada de direito de retirada ou direito de exclusão de sócio, para as empresas – e de divórcio, para o matrimônio. Conheça agora um pouco mais sobre as regras para se “divorciar” de um sócio!

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VUOI ELIMINARE UM SOCIO / PARTNER? VEDI LE REGOLE PRICIPALI

La società aziendale assomiglia ad una legittima unione: pressupone la volontà dei soci (o consorti) di iniziare, derivi dall’affinità, dalla fiducia e dal lavoro dei partecipanti al fine di raggiungere il sucesso, ma spesso termina in una lotta – diritto di recesso o di esclusione dei soci – in ambito aziendale – divorzio per quanto concerne il matrimonio. Scopriamo qualcosa in più per divorziare dal partner seguendo le giuste regole!

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INIDONEIDADE FISCAL PARA O ICMS E SEGURANÇA JURÍDICA

O presente artigo visa esclarecer o que é a inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS que atinge centenas de milhares de empresas todos os anos no Brasil, e até que ponto a Súmula 509 do STJ trouxe segurança jurídica ao contribuinte.

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NON CONFORMITÀ FISCALE NELL’ICMS E SICUREZZA GIURIDICA

Questo articolo ha lo scopo di chiarire il senso della non conformità fiscale nell'ambito dell’ICMS (simile all’IVA) che colpisce centinaia di migliaia di aziende ogni anno in Brasile, e in che modo la giurisprudenza ha portato sicurezza giuridica al contribuente.

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