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Rassegna Legale Nº 4 | MAIO 2019
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O PROTOCOLO DE MADRI: UMA REALIDADE CADA VEZ MAIS PRÓXIMA PARA O BRASIL
Tratado que pode facilitar a internacionalização de marcas brasileiras é aprovado pela Câmara e gera a necessidade de adequação urgente do INPI para sua implementação.
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IL PROTOCOLLO DI MADRID: UNA REALTÀ SEMPRE PIÙ VICINA PER IL BRASILE
Un trattato che potrebbe facilitare l'internazionalizzazione dei marchi brasiliani è stato approvato dalla Camera e rende necessario un urgente adeguamento dell'INPI per la sua attuazione.
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ÁRBITRO DE URGÊNCIA
A partir de 2018, algumas Câmaras Arbitragem passaram a prever o árbitro de urgência ou de emergência para tomada de decisões urgentes antes da instalação da arbitragem. Há dois sistemas que regulam a árbitro de emergência: o opt in e o opt out. As partes que pretendem adotar a arbitragem para solução de seus conflitos ou que já a previram em seus contratos têm de ficar atentas a essa novidade, inclusive para realização de eventuais ajustes necessários nas convenções de arbitragem já realizadas.
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ARBITRO D”URGENZA
Dal 2018, le Camere d’arbitrato hanno cominciato a prevedere l’arbitro d’urgenza o di emergenza per la presa di decisioni urgenti prima di dare inizio ad un arbitrato. Due sistemi cercano di regolarizzarne l’uso: opt in e opt out. Le parti che pretendono usare l’arbitrato per la soluzione dei loro conflitti o che l’abbiano previsto nei loro contratti, devono attentare a questa novita anche per la realizzazione delle eventuali modofiche da apportare nelle “convenzioni arbitrali” già firmate.
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A TRIBUTAÇÃO DE REMESSAS PARA A ITALIA
Recentes posicionamentos adotados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) sobre a aplicação do artigo 12 da Convenção Destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda Brasil e Itália podem representar um ônus inesperado para os contribuintes. A RFB se deparou com remessas para a Itália para o pagamento de remuneração de licenças de uso de software e de direitos de uso sobre desenhos industriais padronizados e interpretou tais operações como pagamento de royalties.
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LA TRIBUTAZIONE DELLE RIMESSE VERSO L’ITALIA
Recenti posizioni adottate dalla Segreteria del Tesoro Nazionale (RFB) sull'applicazione dell'articolo 12 della Convenzione Brasile ed Italia possono rappresentare un onere imprevisto per i contribuenti. La Segreteria del Tesoro Nazionale ha affrontato le rimesse verso per il pagamento di compensi per l'utilizzo di software e l'utilizzo di diritti su disegni industriali trasferiti via download e ha interpretato tali operazioni come pagamento di royalties.
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OAPROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações financeiras e a destinação dos resultados do exercício social e conforme o caso, eleger administradores e membros do conselho fiscal.
As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. No Brasil, o término do exercício social costuma coincidir com o término do ano civil, em 31 de dezembro e, portanto, as reuniões ou assembleias gerais ordinárias geralmente devem ocorrer até 30 de abril.
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APPROVAZIONE DEI RENDICONTI FINANZIARI
La legge brasiliana prevede che, almeno una volta all’anno, i soci delle società di capitali devono riunirsi per esaminare i rendiconti finanziari, deliberare circa la destinazione dell’utile netto dell’esercizio e, essendo il caso, nominare gli aministratori e i sindaci.
Le riunioni o assemblee annuali devono accadere nei primi 4 mesi successivi al termine dell’esercizio sociale, che in Brasile solitamente coincidi con il termine dell’anno solare, in 31 dicembre e, pertanto, le riunioni o assembleee dei soci generalmente devono accadere entro il 30 di aprile.
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CADE E BACEN TORNAM MAIS EFICIENTES SUAS AÇÕES NO SFN
De modo a tornar mais eficiente suas ações no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Banco Central (BACEN) aprovaram o Ato Normativo Conjunto nº1. Com isso, além da maior racionalidade nos trabalhos das respectivas autoridades, traz-se maior segurança jurídica para os casos de atos de concentração e infrações à ordem econômica envolvendo instituições financeiras.
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CADE E BACEN RENDONO PIÙ EFFICIENTI NEL SFN
Al fine di rendere più efficienti le sue azioni nel Sistema finanziario nazionale (SFN), il Consiglio amministrativo per la difesa economica (CADE) e la Banca centrale (BACEN) hanno approvato la legge comune n. 1. Pertanto, oltre alla maggiore razionalità nel lavoro delle rispettive autorità, aumenta la certezza del diritto in caso di atti di concentrazione e di infrazione dell'ordine economico che coinvolge istituzioni finanziarie.
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ALTERAÇÕES DOS CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO PARA AS SOCIEDADES ANÔNIMAS
As mudanças trazidas pela Lei 13.818, de 24.04.2019, e publicada no Diário Oficial da União no dia 25.04.2019, reduzirão os custos operacionais e a burocracia para muitas companhias. A Lei alterou a Lei das Sociedades Anônimas, impactando as regras de publicação a serem observadas pelas empresas.
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MODIFICHE DEI CRITERI DI PUBBLICAZIONE PER SOCIETÀ PER AZIONI (SpA)
Le modifiche introdotte dalla legge 13.818, in data 24/04/2019, e pubblicate nella Gazzetta Ufficiale federale il 25.04.2019, ridurranno i costi operativi e la burocrazia per molte aziende. La legge ha modificato la legge sulle società per azioni (o anonime), influenzando le regole di pubblicazione che devono essere osservate dalle società.
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CAMITAL – C MARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
A Camital - Câmara de Mediação e Arbitragem é uma organização sem fins lucrativos, estabelecida dentro da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura. O objetivo da Camital é a gestão e organização de procedimentos arbitrais e procedimentos de mediação, ou seja, os mecanismos para resolver disputas que não envolvem a intervenção do juiz estadual.
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CAMITAL
La Camital – Camera di Mediazione e Arbitrato è un’associazione senza fini di lucro, costituita all’interno della Camera italo-brasiliana di Commercio, dell’Industria e dell’Agricoltura. Lo scopo della Camital è la gestione e l’organizzazione dei procedimenti arbitrali e dei procedimenti di mediazione, ossia di quei meccanismi di risoluzione delle controversie che non comportano l’intervento del giudice statale.
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