OPORTUNIDADES E DÚVIDAS NOS BENFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

A Lei Complementar 190/2017 e sua regulamentação (Convênio n. 190/2017) podem gerar grandes oportunidades aos contribuintes no tocante a benefícios fiscais de ICMS.

É preciso estar atento, contudo, em relação a algumas previsões da legislação que devem ser interpretadas com cuidado e aplicadas de acordo com as demais regras jurídico-tributárias. No artigo que acompanha esta chamada, procuraremos elucidar alguns dos principais focos de dúvida e atenção para os contribuintes.

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OPPORTUNITÀ E DUBBI SUI BENEFICI FISCALI DELL’IVA (ICMS)

La Legge Complementare n. 160/2017 ed il suo regolamento (Accordo n. 190/2017) possono generare grandi opportunità per i contribuenti in relazione ai benefici fiscali dell’ICMS.

Bisogna, inanzitutto, stare attenti per quanto riguarda alcune previsioni di questa norma che deve essere interpretata con cura e deve essere applicata in base alle altre norme giuridiche. Nell'articolo che accompagna questa chiamata, cercheremo di chiarire i principali punti dubbi per i contribuenti.

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OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - OSS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (“ODS”) são 17 objetivos definidos por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável , a serem atingidos pelos países e partes que voluntariamente os adotaram. Os ODS servem como orientadores das políticas nacionais e das atividades de cooperação internacional entre os anos de 2015 e 2030. Estes objetivos foram destrinchados em 169 metas concretas e específicas, que deverão ser atingidas até 2030 (“Agenda 2030”).   

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OPPORTUNITÀ D’AFFARI ED OBIETTIVI DI SVILUPPO SOSTENIBILIE - OSS

Gli obiettivi di Sviluppo Sostenibile (“OSS”) corrispondono a 17 obiettivi definiti in occasione dell’Incontro delle Nazioni Unite per lo Sviluppo Sostenibile1, da essere raggiunti da paesi e parti che volontariamente li hanno adottato. Gli OSS servono come orientamenti delle politiche nazionali e delle attività di cooperazione internazionale durante gli anni da 2015 a 2030. Tali obiettivi sono stati distribuiti in 169 scopi concreti e specifici che dovranno essere raggiunti fino al 2030 (“Agenda 2030”).

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VENDA DE AÇÕES COM REDUÇÃO DE TRIBUTOS (M&A)

É válida a conferência (aporte) de participação societária em fundo de investimento nos momentos que antecedem a venda de tal participação, com a finalidade de reduzir os tributos incidentes na venda. Este é o entendimento recente do órgão administrativo brasileiro (CARF) responsável pelo julgamento de multas aplicadas pelo fisco. Confira neste artigo mais detalhes e os cuidados necessários para sua implementação.

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L’ACQUISTO DI AZIONI AZIENDALI CON LA REDUZIONE DI TASSE (M&A)

È di tutto regolare il contributo in conto capitale a fondi di investimenti nei momenti anteriori all’acquisto della partecipazione azionaria con lo scopo di ridurre tassi incidenti nell’acquisto. Così ha inteso l’organo amministrativo brasiliano (CARF), incaritato da giudicare la applicazione di sanzione dal Fisco Brasiliano. Nel presente articolo, daremo più dettagli e i punti di attenzione di questa operazione aziendale.

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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL

O presente informativo irá analisar o entendimento das Cotes Superiores brasileiras sobre a questão da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem o transporte de pessoas, bagagens e mercadorias por companhias aéreas internacionais.

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IL CODICE DI DIFESA DEL CONSUMATORE E IL TRASPORTO AEREO INTERNAZIONALE

Il presente comunicato analizzerá la posizione delle Corti Superiori brasiliane sulla questione della (In)applicabilitá del codice di difesa del consumatore nelle relazioni que coinvolgono il trasporto di persone, bagagli e merci dalle compagnie aeree internazionali.

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A CIDADANIA DOS DESCENDENTES DE ITALIANOS: ATENÇÃO ÀS FALSAS PROMESSAS!

O objetivo deste artigo não é o de noticiar, nem criticar a lei que trata da cidadania, nem mesmo criticar os sujeitos institucionais que deveriam tutelar o direito de cidadania. Este artigo visa apenas esclarecer possíveis caminhos para se requerer a cidadania legalmente, sem cair em atalhos falsos, oferecidos por operadores improvisados que especulam em face de um desserviço das instituições.

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LA CITTADINANZA DEI DISCENDENTI ITALIANI: ATTENZIONE ALLE FALSE PROMESSE!

Lo scopo di questo articolo non è quello di riportare i fatti di cronaca, ne di rivolgere critiche alla legge sulla cittadinanza, ovvero a quei soggetti istituzionali che dovrebbero tutelarne il diritto, ma appena cercare di chiarire le modalità attraverso cui legalmente è possibile richiedere la cittadinanza senza incorrere in false scorciatoie offerte da operatori improvvisati che speculano su un disservizio delle istituzioni.

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DANO MORAL HORIZONTAL E ASCENDENTE NOS LOCAIS DE TRABALHO

Existem diversas formas de assédio no local de trabalho. No presente artigo será abordado o assédio horizontal e ascendente, ou seja, aquele desenvolvido entre pessoas que ocupam a mesma posição hierárquica dentro da organização empresarial e dos subordinados em relação ao superior hierárquico.

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DANNI MORALI ORIZZONTALI E VERSO L´ALTO SUL POSTO DI LAVORO

Ci sono varie forme di molestie in attenzione sul posto di lavoro e la concentrazione del datore di lavoro in sala marche meglio conosciuto per altre forme di molestie, come ad esempio l'orizzontale e verso l'alto.

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RETIRADA IMOTIVADA DE SÓCIO E A DATA-BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES

A legislação civil brasileira assegura a possibilidade de o sócio pleitear a retirada imotivada da sociedade de prazo indeterminado. A liquidação das quotas do sócio após a retirada será realizada conforme previsão do contrato social ou mediante balanço especialmente levantado, caso não exista previsão no contrato. Tema relevante é a fixação de data-base para apuração de haveres, objeto de controvérsia jurisprudencial e disposição do Novo Código de Processo Civil.

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RECESSO CONVENZIONALE DEL SOCIO E DATA FISSATA PER LA LIQUIDAZIONE DELLA QUOTA

La legislazione civile brasiliana garantisce la possibilità del partner invocare il recesso convenzionale della società a tempo indeterminato. La liquidazione della quota dopo il ritiro (rimborso della partecipazione) sarà effettuato come preveduto nel contratto sociale o dal bilancio speciale patrimoniale redatto, se non v'è alcuna disposizione nel contratto. Questione importante è la creazione di data fissata per il calcolo delle attività, oggetto di controversa giudiziaria e preveduto nel nuovo codice di procedura civile brasiliano.

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CONVENÇÃO DE SINGAPURA: UMA NOVA ERA PARA A MEDIAÇÃO

Após três anos de debate, a UNCITRAL aprovou recentemente os projetos finais para uma Convenção sobre a Execução de Acordos de Mediação e para uma Lei Modelo sobre a Mediação Comercial Internacional e Acordos Internacionais resultantes de Mediação.

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CONVENZIONE DI SINGAPORE: UNA NUOVA ERA PER LA MEDIAZIONE

Dopo tre anni di dibattiti, UNCITRAL ha recentemente approvato le bozze finali per una Convenzione sull'applicazione degli accordi di mediazione e un modello di legge sulla mediazione commerciale internazionale e gli accordi internazionali derivanti dalla mediazione.

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A REGULAÇÃO DA FRANQUIA NO BRASIL

Uma visão geral sobre a concessão de franquias no Brasil e os principais requisitos da Lei sobre a relação entre franqueador e franqueados.

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IL REGOLAMENTO SUL FRANCHISING IN BRASILE

Un panorama generale sulla concessione di franchising in Brasile e sui principal requisiti di legge e la relazione tra franchisee e franchisor.

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DUE DILIGENCE EM PI, SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

Quais são os problemas mais comum, relacionados à Propriedade Intelectual, em uma Due Diligence? Nesse artigo mostraremos alguns dos problemas mais comuns que podem impactar a sua due diligence e porque eles podem atrapalhar ou impedir uma operação de fusão e/ou aquisição.

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DUE DILIGENCE IN PI, SOLUZIONE O PROBLEMA?

Quali sono i problemi più comuni legati alla Proprietà Intellettuale in una Due Diligence? In questo articolo mostreremo alcuni dei problemi più comuni che potrebbero avere un impatto sulla due diligence e perché potrebbero interferire od impedire una fusione e/o acquisizione.

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