Inovações no Novo Código de Processo Civil conferem maior proteção aos bens e patrimônios pessoais de sócios de sociedades de responsabilidade limitada.

Uma das inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro (“NCPC”) foram os Artigos 133 a 137 que estabelecem a obrigação e o dever dos Juízes de previamente à decretação da desconsideração da personalidade jurídica (“DPJ”) de determinada empresa devedora, ouvir os sócios/acionistas (e até, em alguns casos, os respectivos administradores quando estes forem sócios e administradores simultaneamente) os quais, eventualmente, poderão, em razão da efetiva decretação da DPJ, ter seus patrimônios afetados e utilizados para cobrir as dívidas não sanadas pela empresa.

Pelo menos na última década, os Tribunais brasileiros, na legítima tentativa de proteger os credores de empresas inadimplentes, têm sistematicamente decretado a DPJ destas empresas a fim de ressarcir tais credores, inclusive com a penhora de bens e ativos dos patrimônios dos sócios de tais entidades sem, no entanto, observarem os pressupostos legais previstos no Código Civil (“CC”) que legitimam a aprovação da DPJ – quais sejam, abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Art. 50).

Neste sentido, em muitos casos, os sócios de empresas com dificuldades para honrar seus compromissos junto aos seus credores viram, ao longo destes anos, seus bens e ativos pessoais penhorados, sem qualquer aviso prévio.

Hoje, com estas novas regras do NCPC e sem prejuízo da concessão de medidas de arresto e de busca e apreensão pelos Juízes competentes, os sócios de empresas nesta situação terão o direito legal de previamente se defenderem e, em havendo tido a devida observância da lei, aliada a implementação de boas práticas de governança corporativa e de compliance por tais empresas, terão estas pessoas maiores chances de comprovarem a inexistência dos pressupostos legais para a decretação da DPJ afastando ou, pelo menos, mitigando os riscos, em última análise, da afetação de seus patrimônios pessoais, ainda que, como dito acima, tais pessoas e patrimônios ainda podem estar sujeitos à medidas de arresto e de busca e apreensão.

Importante também mencionar que esta prática dos Tribunais tem não só prejudicado sócios de empresas que, da noite para o dia, passam a responder pessoalmente por dívidas não diretamente contraídas pelos mesmos, mas também tem representado flagrante desrespeito e inobservância aos limites legais de responsabilidades de sócios e acionistas que legalmente optam por participarem de sociedades com responsabilidade limitada (sejam Limitadas ou S.A.) inclusive para delimitarem suas responsabilidades.

Este incidente processual criado pelo NCPC, s.m.j., é aplicável apenas à Justiça Comum, e a rigor não obriga o Juiz a respeitar somente o Art. 50 do CC, pois há situações em que os requisitos legais estarão ligados, por exemplo, ao Direito Ambiental, ao Código de Defesa do Consumir ou à Legislação Trabalhista. No entanto, pode-se interpretar que se trata de uma medida que propicia maior segurança jurídica e visa reestabelecer a confiança de sócios/acionistas de empresas quanto ao limite de suas responsabilidades e da salvaguarda de seus patrimônios pessoais.

Ilaria Mittiga (im@arapnishi.com.br)

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