SEMINÁRIO DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA I – A DESCONSIDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO 8h30-10h00 – A intervenção do Poder Judiciário – Kazuo Watanabe O projeto de lei Mário Delgado Moderador Celso Azzi II – A DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL (Projeto de Lei do Governo n. 536/2007) 10h00-12h00 – Fonte normativa e direito material – Hamilton Dias de Souza O procedimento Adílson Dallari Moderadora Ada Pellegrini Grinover 12h00-13h00 – Debate com o público Dia 15 de agosto de 2007, às 8h30. Local: Auditório da Câmara Avenida Paulista 2073, Conjunto Nacional, Horsa II, 24º andar Inscrições pelos telefones 3179.0140 e 3179.0130, com Miralda Motta Manuale di Difesa della Concorrenza in Brasile