CAPÍTULO I. – DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

Artigo 1º - O Comitê Desenvolvimento Social (CODES) é um órgão técnico da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura conforme dispõe o artigo 24, “b”, item “d” do Estatuto Social, devendo sua constituição e seu funcionamento obedecer às disposições do presente Regulamento Interno, segundo a hierarquia de poderes estabelecida no Estatuto Social.

Parágrafo Primeiro. O CODES deverá atender às determinações e orientações da Presidência, da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA

Artigo 2º- CODES – Comitê de Desenvolvimento Social tem por finalidade mediar às relações entre empresas e entidades sociais, informando e orientando estes atores sobre os programas de incentivos fiscais existentes na legislação brasileira e auxiliando na aplicação destas Leis. 

Parágrafo Primeiro. O CODES terá ainda por finalidade dar apoio à Presidência, à diretoria Executiva e ao Conselho Diretor da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura nas questões sociais de caráter institucional e de interesse da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura. 

Parágrafo Segundo. Para cumprir as suas finalidades o CODES poderá: 

(a) colaborar com a Câmara na organização e realização de conferências, seminários, simpósios, palestras, cursos e outros eventos que abordem temas de caráter social e socioambiental de interesse dos associados; 

(b) propor a realização de acordos e parcerias com instituições congêneres e afins, em âmbito nacional e internacional; 

(c) divulgar informações técnicas, na forma de bancos de dados ou através de revistas com finalidades exclusivamente culturais e institucionais da Câmara; 

(d) incentivar estudos e pesquisas no âmbito ambiental. 

(e) encaminhar à Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura, propostas de projetos na área social e socioambiental 

(f) disponibilizar mecanismo, para viabilização de projetos sociais, sócio ambientais, culturais, esportivos, educativos e formação profissional.

CAPÍTULO III – DOS INTEGRANTES, SEUS DIREITOS E RESPONSABILIDADE

Artigo 3º - O CODES será formado exclusivamente por associados da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura. 

Parágrafo Primeiro. A pessoa jurídica poderá inscrever como representante uma pessoa física nas mesmas condições 

Parágrafo Segundo. Os membros do CODES terão seu ingresso no Comitê aprovado mediante análise curricular. 

Artigo 4º - A admissão do associado a membro do CODES dependerá de aprovação da Diretoria do Comitê e do Presidente da ITALCAM. 

Artigo 5º - São direitos dos integrantes: 

(a) frequentar e/ou participar dos grupos de trabalho, comissões e reuniões, apresentando temas, propostas e outras sugestões; 

(b) participar das reuniões do CODES, exercendo o direito de voto nas questões que lhe são pertinentes; e 

(c) apresentar, por escritos, sugestões ou reclamações à diretoria do CODES. 

Artigo 6º - São Deveres dos integrantes; 

(a) observar estritamente as disposições regimentais do CODES; 

(b) zelar pelos interesses do CODES; 

(c) incentivar e exercendo completa responsabilidade social; 

(d) contribuir para o desenvolvimento institucional e o aprimoramento do CODES e da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura; 

(e) comparecer às reuniões a que forem convocados, ou, em caso de ausência, justificá-la previamente ao CODES; 

(f) exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos; 

(g) comunicar, por escrito, o desligamento ou ausência das reuniões do CODES, por período superior a 03 (três) meses; 

Parágrafo Único: Para ser e manter-se membro do CODES, o integrante deverá estar adimplente com as suas obrigações perante a Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura. 

Artigo 7º - Além dos motivos de direito, os integrantes do CODES, em deliberação tomada por maioria de 2/3 (dois terços) e mediante votação secreta, poderão decidir pela exclusão do membro que: 

(a) vier a exercer qualquer atividade considerada contrária aos interesses da Câmara e do CODES; 

(b) praticar atos que desabonem o conceito da Câmara e do CODES; 

(c) deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações assumidas perante CODES ou causar a este prejuízo; ou 

(d) permanecer por mais de 06 (seis) meses sem contato com a Câmara e com o CODES, salvo motivo justificado.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÂO 

Artigo 8º - O CODES será administrado por uma Diretoria, formada dos seguintes cargos: 

(a) Presidente – Executivo 

(b) 2 Vice-Presidentes, sendo um 1º Vice Presidente, outro 2º Vice Presidente 

(c) Secretário 

Parágrafo Primeiro – O Presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura será membro permanente da Diretoria do CODES, sem direito a voto, mas com direito a veto das iniciativas e atividades consideradas alheias aos da Câmara. 

Parágrafo Segundo – A Diretoria do CODES poderá valer-se de consultores externos para assuntos específicos, com prévia aceitação da Câmara. 

Artigo 9º - As primeiras pessoas a ocupar os cargos de Presidente, Secretário, 1º Vice-Presidente, 2º Vice Presidente, serão nomeados pelo presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura, com mandatos de dois (2) anos, permanecendo nos respectivos cargos até que seus sucessores sejam eleitos, então por maioria dos integrantes do CODES, sendo permitida a reeleição por mais um mandato. 

Parágrafo Primeiro. As eleições para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Secretário do CODES da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura serão realizadas uma vez a cada dois anos, durante reunião do CODES a ser realizada com 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término do mandato de seus antecessores. 

Parágrafo Segundo. Das eleições participarão membros da CODES que estejam regularmente nele inscritos pelo menos 30 (trinta) dia antes da data estabelecida para a realização das eleições. 

Parágrafo Terceiro. Os membros da Diretoria exercerão suas funções sem qualquer remuneração. 

Artigo 10 – Em caso de impedimento definitivo do Presidente, o 1º Vice-Presidente, ou na sua falta, o 2º Vice-Presidente exercerá interinamente, além das próprias funções, aquelas atribuídas ao Presidente, elegendo-se, na reunião do Comitê subseqüente à verificação do impedimento definitivo, o substituto entre membros do CODES. 

Parágrafo Único – Em caso de impedimento definitivo do Presidente e dos Vice-Presidentes, concomitantemente, o Secretário exercerá interinamente, além das próprias funções, aquelas atribuídas a estes cargos, elegendo-se, na reunião do CODES subseqüente à verificação impedimento definitivo, os substitutos entre os membros do Comitê. 

Artigo 11 – Os membros da Diretoria terão as seguintes competências: 

(a) ao Presidente Executivo compete: 

I. Representar o CODES; 

II. Convocar e presidir as reuniões; 

III. Apreciar as sugestões ou reclamações dos integrantes do CODES; e 

IV. Promover a aproximação e a relação do CODES com associações congêneres nacionais e internacionais. 

(b) a cada Vice-Presidente compete: 

I. Substituir o Presidente em caso de ausência, vacância ou impedimento temporário e substituir o Secretário nas suas ausências ou impedimentos; 

II. Colaborar com o Presidente em seus trabalhos; 

III. Promover o relacionamento e intercâmbio de informações com os membros do CODES e organismos congêneres de outras Câmaras de Comércio; 

IV. Promover eventos, reuniões, seminários, debates e outros eventos sobre matérias pertinentes ao CODES, reportando-se ao presidente desse Comitê; e 

V. Apresentar propostas para a admissão de novos integrantes para o CODES e opinar sobre as propostas de admissão de qualquer interessado a integrar esse Comitê, encaminhando-a ao Presidente do CODES. 

(c) Ao secretário compete: 

I. Lavrar atas e secretariar as reuniões; 

II. Elaborar anualmente, ou quando solicitado pelo Presidente, relatório das atividades do Comitê;

III. Substituir interinamente o Presidente e os Vice-Presidentes na reunião do CODES, nas hipóteses de ausência, vacância ou impedimento temporário do Presidente e dos Vice-Presidentes, concomitantemente. 

IV. Organizar e manter os arquivos do CODES. 

(d) ao Presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura compete, enquanto membro permanente da Diretoria do CODES, acompanhar as atividades do Comitê. 

CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES 

Artigo 12 – As reuniões do CODES serão realizadas 

(a) em caráter ordinário, três vezes ao ano; 

(b) em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos integrantes. 

Parágrafo Primeiro. O instrumento de convocação da reunião deverá ser encaminhado aos integrantes regularmente inscritos no CODES pelo menos 8 (oito) dias antes da data estabelecida para realização da reunião. 

Parágrafo Segundo. O instrumento de convocação não precisa revestir-se de formalidades, devendo, no entanto, conter as matérias a serem discutidas na reunião. 

Parágrafo Terceiro. As matérias a serem discutidas nas reuniões subsequentes poderão ser propostas por qualquer integrante e serão decididas por maioria de votos dos integrantes do CODES presentes. 

Artigo 13 – A reunião do CODES será instalada, em primeira convocação com a presença de metade mais um dos integrantes, ou, em segunda convocação, com qualquer número. 

Parágrafo Primeiro. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes. 

Parágrafo Segundo. Caberá aos membros presentes em reunião examinar as atas, documentos e/ou relatórios que lhe forem apresentados na ocasião. 

Artigo 14 – A ausência de integrantes devidamente convocados a qualquer reunião deverá ser comunicada e justificada ao CODES, de forma escrita, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data estabelecida para a realização da reunião em questão. 

Parágrafo Único. O integrante que faltar, sem justificativa prévia, a reuniões a que tenha sido devidamente convocado, por 03 (três) vezes dentro de um período de 01 (um) ano, será automaticamente suspenso das atividades do CODES por um período de 01 (um) ano, a contar de sua última ausência.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 15 – São vedadas ao CODES quaisquer manifestação de caráter religioso, racial ou político partidário, além de outras alheias à sua finalidade. 

Artigo 16 – São vetadas aos membros do CODES quaisquer manifestações que venham contribuir de forma negativa à preservação do Comitê, passíveis de enquadramento nas leis.