Quem Somos


História

A Câmara Italiana de Comércio de São Paulo – Italcam tem a finalidade de estreitar as relações comerciais entre empresas brasileiras e italianas desde 1902. A eficiência e o prestigio da Câmara fez com que chegasse a mais de 100 anos e fosse reconhecida como uma importante associação sem fins lucrativos que reúne pequenas, médias e grandes empresas italianas e brasileiras. Com as mudanças ocorridas desde a época de sua criação, com a nova Lei de Arbitragem 13.129/2015 e as exigências atuais do mercado, foi então criada em 2016 a Câmara de Mediação e Arbitragem da Italcam – Camital. A Camital tem por objetivo administrar mediações e arbitragens de médio e alto porte, de valores não necessariamente expressivos, prestando assessoramento e assistência no desenvolvimento destas de forma eficaz e competente. Assim, conta com um grupo de árbitros, nacionais e internacionais, reconhecidos pela alta competência e profissionalismo, bem como de mediadores com grande experiencia para solucionar, pelo consenso, os conflitos.


Institucional

A Camital é uma associação sem fins lucrativos, que conta em sua estrutura organizacional com Presidência, Conselho Superior e Secretaria. A Presidência e o Conselho Superior da Câmara são compostos por profissionais experientes e de alto renome nas áreas empresariais e jurídicas, especialmente relacionados à solução alternativa de controvérsias, como a arbitragem e a mediação. A Secretaria conta com secretária de procedimentos que acompanha cuidadosamente o andamento de todos os processos.




​Órgãos

Presidência

Presidente:
Prof.ª Dra. Paula Forgioni

Sócia do Forgioni Advogados. Professora Titular e Vice-Chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo. Árbitra perante a Câmara de Comércio Internacional (CCI), Câmara de Conciliação e Arbitragem FIESP-CIESP, Centro de Arbitragem da AMCHAM, Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (CCBC), Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB).

Vice Presidente:
Dra. Adriana Braghetta

Sócia do L.O. Baptista – SVMFA Advogados Associados. Docente na área de arbitragem. Atual Vice-Presidente da ICCA- International Council for Commercial Arbitration, membro do Conselho Diretivo da CBAr; do Comitê de Arbitragem Internacional – ILA; do Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem Brasil-Canadá (CCBC), árbitra perante o Centro de Arbitragem da AMCHAM e da Câmara de Conciliação e Arbitragem FIESP-CIESP.

Conselho Superior

Prof.ª Ada Pellegrini (Presidente)

Sócia do APG- Empreendimentos Jurídicos S/C Ltda. Professora titular de direito processual penal da Universidade de São Paulo, do Curso de Mestrado e Doutorado da USP. Árbitra perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem FIESP-CIESP.

Prof. Dr. Carlos Alberto Carmona (Vice Presidente)

Sócio do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados. Professor Doutor de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Árbitro perante Câmara de Conciliação e Arbitragem FIESP-CIESP, no Centro de Arbitragem da AMCHAM e no Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (CCBC).

Dra. Valeria Lagrasta (Conselheira)

Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí. Membro fundador da “Confederação Internacional de Mediação por Justiça”; Integrante do projeto que visa a implementação de “Tribunal de Múlti-Portas” na América Latina desenvolvido pela “International ADR Research Network” da University of St.Thomas School of Law; Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jundiaí e do Núcleo Regional de

Dr. Graziano Messana (Conselheiro)

Economista, expertise em administração de empresa, processos de reorganizações, fusões e aquisições. Managing Director da GM Venture. Visiting Professor na universidade de Bologna (International MBA), Vice Presidente da Câmera de Comercio Italiana em São Paulo.

Prof. Dr. Calixto Salomão Filho (Conselheiro)

Sócio do Calixto Salomão Filho Advocacia, Vice-Presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado BM&F Bovespa, Árbitro perante o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (CCBC).

Prof. Dr. Giovanni Bonato

Professor Doutor (maître de conférences) de Direito Processual na Universidade de Paris Ouest Nanterre La Défense. Doutor em Direito Processual civil na Universidade “La Sapienza” de Roma. Professor Visitante na Facultade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.

Prof. Dr. Diego Corapi

Professor emérito de direito privado comparado Università di Roma–La Sapienza. Professor visitante na Universidade de Oxford, Columbia, Stanford, Temple, Paris I, Paris II, Paris-Dauphine, Aix-en-Provence, Louvain-la-Neuve, USP - São Paulo , UERJ-Rio. Advogado em Roma desde 1964

Secretária-Geral

Dra. Eva H. Fagundes

Graduada em Direito, com ampla atuação na área de arbitragem. Fez estágio na Câmara de Comércio Internacional (CCI), trabalhou na Câmara de Conciliação e Arbitragem FIESP-CIESP e participou de competições de arbitragem internacional (VIS-MOOT) em Viena.


Regimento Interno e Código de Ética


  • Regimento Interno

    Regimento Interno

    REGIMENT0 INTERN0 DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CAMITAL - DA CÂMARA ITALO-BRASILEIRA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA - ITALCAM


    DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

    1. A Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura-Italcam, denominar-se-á ‛‛Câmara de Mediação e Arbitragem da Italcam – Camital, figurando neste instrumento com a designação, simplesmente, de ‛‛Camital”, tendo sede nas instalações da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura – Italcam, na Capital de São Paulo, à Avenida São Luís, 50, 16 andar, cj. 161.


    OBJETIVOS

    2. A Camital tem por objetivo administrar mediações e arbitragens que lhe forem submetidas, prestando assessoramento e assistência no desenvolvimento da mediação e arbitragem, conforme disposto nos respectivos Regulamentos, tendo, ainda, como atribuições:
    a) elaborar cláusula-tipo de arbitragem e mediação, sem prejuízo de outra voluntariamente adotada pelas partes;
    b) manter relações e filiar­se a instituições ou órgãos de mediação e arbitragem, no país ou no exterior, bem como celebrar convênios ou acordos de parceria ou cooperação, por meio da Italcam;
    c) exercer qualquer atividade relacionada com os institutos jurídicos da mediação e arbitragem no âmbito nacional e internacional.


    DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMITAL

    3. A Camital será constituída por Presidência, Conselho Superior e Secretaria.
    3.1. A Presidência da Camital será exercida na forma prevista neste Regimento.
    3.2. O Conselho Superior será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros, estes em número não inferior a cinco, sempre em número ímpar.
    3.3 A administração operacional da Camital compete ao Secretário Geral.
    4. Compete ao Presidente da Camital:
    a) administrar e representar a Camital, delegando poderes quando necessário;
    b) aplicar e fazer aplicar este Regimento e os Regulamentos;
    c) designar os integrantes do corpo de mediadores e árbitros;
    d) exercer as demais atribuições necessárias para o cumprimento deste Regimento e dos Regulamentos;
    e) indicar mediadores e árbitros, quando não disposto de outra forma pelas partes, atendendo à natureza e à característica do litígio, ressalvado o disposto no item 4.1;
    f) expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre a aplicação deste Regimento e Regulamentos referentes aos casos omissos;
    g) alterar a tabela de custas e honorários da Camital;
    h) sugerir as alterações necessárias nos Regulamentos;
    i) instaurar, de ofício ou mediante requerimento, e presidir sindicâncias na esfera administrativa, relativamente à conduta de mediadores e árbitros, propondo ao Conselho Superior, se for o caso, a medida de desligamento da Camital, assegurado o direito de defesa;
    j) participar, como membro nato, de reuniões do Conselho Superior.
    4.1. Na ausência e/ou impedimento do Presidente da Camital, a indicação de mediadores e árbitros disposta na alínea e será de competência conjunta do Presidente do Conselho Superior e do Vice-Presidente da Camital.
    5. Compete ao Vice-Presidente da Camital:
    a) auxiliar o Presidente no desempenho das funções, em todos os assuntos pertinentes;
    b) substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos, ressalvado o disposto no item.
    c) participar de reuniões do Conselho Superior.
    6. Compete ao Conselho Superior da Camital:
    a) a coordenação, a supervisão e a orientação relativas a suas funções, promovendo a política estratégica para a consecução de seus objetivos;
    b) a organização, a disciplina e a edição de normas, para assegurar o cumprimento de suas finalidades;
    c) a divulgação de sua atuação e a disseminação da cultura de soluções alternativas de controvérsias e conflitos de interesses, contribuindo para a pacificação social;
    d) propor à Italcam a celebração de convênios e parcerias, para a expansão de suas atividades, assim como a manutenção de intercâmbio com instituições culturais, científicas e tecnológicas, associações profissionais e universitárias, empresas públicas e privadas, visando ao desenvolvimento do método alternativo de solução de litígios;
    e) propor estratégias e planejamento para a Camital;
    f) decidir sobre incidentes e deliberar sobre consultas formuladas pelo Presidente da Camital nos procedimentos de mediação e arbitragem;
    g) dirimir dúvidas e auxiliar a Presidência do Conselho em suas decisões administrativas;
    h) homologar a designação de mediadores e árbitros para o corpo da Câmara, conforme disposto no item 4.c deste Regimento;
    i) impor medida administrativa de desligamento da lista de mediadores e árbitros, observado o item 4.i.
    7. Compete ao Presidente do Conselho Superior:
    a) representar o Conselho Superior e exercer funções inerentes à Presidência;
    b) designar e presidir reuniões, determinando as convocações necessárias;
    c) apresentar ao Presidente do Conselho Diretor da Italcam o balanço anual da movimentação financeira da Camital, aprovado pelo Conselho Superior;
    d) delegar atribuições a membros do Conselho Superior da Camital.
    8. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Superior:
    a) auxiliar o Presidente no desempenho das funções, em todos os assuntos pertinentes aos objetivos da Camital;
    b) substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos.
    9. Compete aos Conselheiros
    a) apresentar propostas para o melhor funcionamento da Camital e do Conselho Superior;
    b) participar das reuniões, dos debates e das deliberações do Conselho.
    10. Compete ao Secretário Geral:
    a) assegurar o bom desempenho dos serviços da Camital, inclusive prestando as informações necessárias às partes e aos procuradores;
    b) receber e expedir notificações e comunicados nos casos previstos nos Regulamentos;
    c) manter sob sua guarda os documentos da Camital e atualizados os registros, resguardando o sigilo necessário;
    d) diligenciar para o pagamento das custas e honorários, fornecendo às partes a respectiva documentação;
    e) apresentar ao Presidente do Conselho Superior da Camital prestações de contas mensais e balanço anual, no final do ano fiscal, para aprovação do Conselho.
    10.1 O Secretário Geral será escolhido pelo Presidente da Camital, dentre profissionais liberais autônomos com especialidade na matéria e contratado pela Italcam.
    11. O Presidente e o Vice-Presidente da Camital e os demais Conselheiros serão designados pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Italcam, devendo recair a escolha em pessoas de elevada reputação e notável saber jurídico ou técnico.
    11.1 O Presidente, o Vice-Presidente da Camital e os integrantes do Conselho Superior não serão remunerados a qualquer título, pelo exercício das atribuições, que são consideradas honoríficas.


    DOS MEDIADORES E ÁRBITROS

    12. Os mediadores e árbitros serão integrantes do respectivo quadro da Camital e deverão ter reputação ilibada e reconhecido saber jurídico ou técnico, mediante designação pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Italcam e homologação pelo Conselho Superior da Camital;
    12.1– Os mediadores judiciais do quadro deverão ser capacitados, na forma da legislação vigente, dispensada a capacitação para mediadores extrajudicias, que deverão comprovar frequência em cursos presenciais sobre meios consensuais de solução de conflitos;
    12.2 – Os árbitros do quadro serão escolhidos, preferentemente, entre pessoas que demonstrarem atuação anterior em procedimentos arbitrais e, à sua falta, entre pessoas que tiverem frequentado cursos presenciais sobre arbitragem;
    12.3 – O mandato dos mediadores e árbitros do quadro é de 3 (três) anos, podendo ser renovado, sem limites de recondução;
    12.4 No desempenho das funções, os mediadores e árbitros deverão ser independentes, imparciais, discretos, competentes, diligentes e observar as normas do Código de Ética (Anexo I);
    13 – Aplicam-se aos mediadores e árbitros as regras fixadas em seus respectivos Regulamentos (Anexos II e III);
    14 – A fixação de custas para mediação e arbitragem que ocorrerem na Camital será regida pelas Tabelas Anexas (Anexos n. IV e V);
    15. No âmbito da Camital, o Presidente, o Vice- Presidente, os membros do Conselho Superior, o Secretário Geral e os Servidores da Secretaria estarão impedidos de participar dos procedimentos de mediação e arbitragem quando tiverem interesse no litígio.
    16. Salvo disposição das partes em contrário, estão impedidos de atuar, como árbitros, mediadores que tiverem participado de mediações anteriores à subsequente arbitragem.
    17. Toda e qualquer mudança a ser realizada na estrutura ou no Regimento interno da Camital deverá, obrigatoriamente, ser submetida à aprovação do Presidente do Conselho Deliberativo da Italcam.
    18 – A Camital instituirá um fundo, a ser gerido pelo Conselho, em conta bancária separada da Italcam, administrada pelo Secretário Geral com assinatura conjunta do Presidente da Camital, que será investido em atividades exclusivamente voltadas a suas finalidades, como divulgação, organização e financiamento de eventos e cursos nacionais e internacionais, custeio de honorários, transporte e permanência de convidados, transporte e permanência de representantes da Camital, em número estritamente necessário, patrocínios, expedição de diplomas e certificados, alugueres de locais e compra ou locação de equipamentos, etc.
    18.1 – O fundo da Camital será constituído por:
        a) receitas e custos de todos os procedimentos arbitrais e de mediações
        b) receitas de eventos e cursos;
        c) subsídios de patrocinadores de suas atividades;
    18.2 O resultado econômico das atividades da Camital será apurado em balancetes semestrais. O 85% do lucro será distribuído para a Italcam e o restante 15% será destinado para atividade da CAMITAL e permanecerá na conta corrente da Camital.



  • Código de Ética

    Anexo I

    Código de Ética

    Preâmbulo

    Os enunciados deste Código de Ética têm como escopo estabelecer princípios a serem observados pelos mediadores, árbitros, partes, por seus procuradores e pela Câmara de Mediação e Arbitragem – Camital da Câmara Italiana de Comércio, Indústria e Agricultura - Italcam na condução do procedimento de mediação ou arbitral.

    Os princípios estabelecidos devem ser observados também na fase que precede a instauração dos métodos alternativos de solução de conflitos.

    Sem prejuízo das demais normas que instruem a conduta profissional do mediador ou árbitro, este Código de Ética não exclui outros preceitos de conduta, tais como atuar com independência, imparcialidade, competência, diligência e manter confidencialidade quanto à matéria tratada na mediação ou arbitragem e quanto às partes envolvidas.

    O mediador ou árbitro deverá pautar o seu comportamento em normas condizentes com a de um profissional de reputação ilibada.

    A Camital entregará um exemplar deste Código de Ética aos árbitros, aos mediadores e às partes. O árbitro declarará no Termo de Independência tê-lo lido e estar ciente de seu conteúdo.

    I – Código de Ética para Árbitros



    1 – Princípios Fundamentais

    1.1 - Os árbitros devem agir de forma diligente e eficiente para garantir às partes justa e eficaz resolução das controvérsias a eles submetidas.
    1.2 Os árbitros devem guardar sigilo sobre toda e qualquer informação recebida no curso do procedimento em que atuarem.
    1.3 – Os árbitros devem levar sempre em consideração que a arbitragem é fundada na autonomia privada, devendo garantir que esta seja respeitada.

    2 - Imparcialidade e Independência

    2.1 – Os árbitros devem ser e permanecer imparciais e independentes durante a arbitragem.
    2.2 – O árbitro não deve manter vínculo com quaisquer das partes, de modo a preservar a sua independência até a decisão final.
    2.3 – O árbitro deve atuar com imparcialidade, formando a sua livre convicção com base na prova produzida no processo.
    2.4 – O árbitro, embora indicado pela parte, não representa os seus interesses no procedimento arbitral e deve evitar manter contato com as partes ou com seus procuradores e quaisquer pessoas envolvidas além do estrito limite do procedimento arbitral, sem conhecimento dos demais árbitros e das demais partes envolvidas.

    3 – Dever de Revelação

    3.1 – O árbitro deve revelar qualquer fato ou circunstância que possa levantar dúvidas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. A ausência dessa revelação pode justificar o impedimento do árbitro.
    3.2 – As revelações do árbitro devem abranger fatos e circunstâncias relevantes relacionadas às partes e à controvérsia objeto da arbitragem.
    3.3 – Entende-se por fato ou circunstância passível de revelação o que pode suscitar dúvidas justificadas quanto à imparcialidade e à independência do árbitro.
    3.4 – A revelação deve ser feita por escrito e enviada à Secretaria da Camital, para ser encaminhada às partes e aos demais árbitros.
    3.5 – O dever de revelação deve ser observado na fase prévia e durante todo procedimento arbitral. Ao tomar conhecimento de um fato que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, é dever do árbitro comunicá-lo imediatamente.
    3.6 – Em caso de grupos societários, caberá à parte, se entender conveniente, fornecer nomes das sociedades que integra, para fins de verificação de eventual conflito pelo árbitro.

    4 – Diligência, Competência e Prontidão do árbitro.

    4.1 – O árbitro deverá assegurar o correto e o adequado andamento do procedimento arbitral com observância da igualdade de tratamento das partes e do disposto no Termo de Arbitragem.
    4.2 – Ao procedimento arbitral deverão ser empregados os melhores esforços do árbitro, bem como a prudência e a eficiência, a fim de atender aos fins a que se destina a arbitragem.
    4.3 – Ao aceitar a incumbência da arbitragem, o árbitro deverá declarar possuir tempo e disponibilidade para se dedicar à condução do processo arbitral, evitando demora nas decisões e custos desnecessários que onerem as partes.
    4.4 – A pessoa indicada para ser árbitro deve aceitar a sua investidura somente se tiver conhecimento da matéria da arbitragem e de seu idioma.
    4.5 – O árbitro deve tratar partes, testemunhas, advogados e demais árbitros de modo cortês e manter um convívio urbano, sempre respeitando a equidistância que o árbitro deve ter das partes.
    4.6 – É obrigação do árbitro dedicar sua atenção, seu tempo e seu conhecimento para garantir a efetividade do procedimento arbitral.
    4.7 – O árbitro deve zelar pelos documentos e informações que estiverem em sua posse durante a arbitragem e colaborar ativamente com o desenvolvimento do trabalho da Camital.

    5 – Dever de Confidencialidade

    5.1 – As deliberações do Tribunal Arbitral, o conteúdo da sentença, bem como os documentos, as comunicações e os assuntos tratados no procedimento arbitral são confidenciais.
    5.2 – Mediante autorização expressa das partes ou para atender disposição legal, poderão ser divulgados documentos ou informações da arbitragem.
    5.3 – As informações a que o árbitro teve acesso e conhecimento no processo arbitral não devem ser utilizadas para outro propósito senão ao desse procedimento. Não deve propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o procedimento arbitral.
    5.4 – Deve ser evitada qualquer informação que possa revelar ou sugerir identificação das partes envolvidas na arbitragem.
    5.5 – As ordens processuais, as decisões e as sentenças do Tribunal Arbitral destinam-se, exclusivamente, ao procedimento a que se referem, não devendo ser antecipadas pelos árbitros, nem por eles divulgadas, competindo à Camital adotar as providências para cientificar as partes envolvidas.
    5.6 – Os árbitros devem manter total discrição e confidencialidade quanto às deliberações do colegiado de árbitros.

    6 – Aceitação de Indicação pelo árbitro

    6.1 – É inadequado contatar partes para solicitar indicações para atuar como árbitro.
    6.2 – Consultado pela parte para verificar a possibilidade de ser indicado como árbitro, deve abster-se de efetuar qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido na arbitragem.
    6.3 – Uma vez aceita a indicação, o árbitro obriga-se a seguir o Regulamento, o Regimento Interno da Camital, as normas relacionadas ao procedimento, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura e o Termo de Arbitragem.
    6.4 – Não deve o árbitro renunciar à sua investidura no curso do procedimento, salvo por motivo relevante ou pela impossibilidade de continuar no processo por fato superveniente à instauração da arbitragem, seja por motivo de foro íntimo ou que comprometa ou possa comprometer sua independência ou imparcialidade.

    7 – Comunicações com as Partes

    7.1 – As partes e seus procuradores devem evitar o contato direto com os árbitros, no que se relaciona a todo e qualquer assunto envolvido no procedimento arbitral. Se for imprescindível o contato, deve o Tribunal Arbitral providenciar preferencialmente meio de comunicação que permita a participação dos árbitros e das partes envolvidas no processo.
    7.2 – Para atuar com a prontidão e a diligência necessárias à condução do procedimento arbitral, o árbitro, consultando as partes e/ou procuradores e com a participação de todos, deve fazer uso dos meios de comunicação hábeis e úteis que se encontram à sua disposição, tais como, conferências telefônicas, videoconferências, etc.
    7.3 – Caso algum árbitro tome conhecimento de comunicações inadequadas entre outro árbitro e uma das partes, ele deve comunicar de imediato o Secretário Geral da Camital e os demais árbitros para que a questão seja apreciada.
    7.4 – Nenhum árbitro deve aceitar presentes, hospitalidade, benefício ou favor, para si ou para membros de sua família, direta ou indiretamente, oferecidos por uma das partes.

    II Código de Ética dos Mediadores

    Aplica-se aos mediadores o Código de Ética que acompanha a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (Atual Anexo 3), detalhando regras contidas no NCPC e na Lei de Mediação. O Código de Ética aplica-se tanto aos mediadores judiciais como aos extrajudiciais:

    “CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS



    Art. 1º – São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

    I – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

    II – Decisão informada – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

    III – Competência – dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

    IV – Imparcialidade – dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

    V – Independência e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

    VI – Respeito à ordem pública e às leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

    VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

    VIII – Validação – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.”


    Este Anexo I é parte integrante do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Mediação expedidos pela Câmara, aprovados pelo Conselho Superior da Camital.


    Arbitragem


  • Camital Regulamento de Arbitragem




    1. Da Sujeição ao Presente Regulamento

    1.1 – As partes que avençarem, mediante cláusula compromissória ou convenção de arbitragem, submeter qualquer controvérsia à Câmara de Mediação e Arbitragem da Italcam - doravante denominada Camital, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e ao Regimento Interno da Camital.

    1.2 – Qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

    1.3 – A Camital não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, administrando e zelando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

    1.4 – Este Regulamento aplicar-se-á sempre que a cláusula compromissória ou convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da Camital.

    1.5 – Na falta de cláusula compromissória ou convenção de arbitragem, ambas as partes poderão firmar compromisso arbitral, submetendo qualquer controvérsia à Camital;

    2. Das Providências Preliminares

    2.1 – A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante requerimento da parte interessada, indicando, desde logo, a cláusula compromissória, a convenção

    de arbitragem ou o compromisso arbitral que estabeleça a competência da Camital, a matéria objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.

    2.2 – A Secretaria da Camital enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro, consoante estabelecido na convenção ou no compromisso de arbitragem, e encaminhará a relação dos nomes que integram seu Quadro de Árbitros, bem como exemplar deste Regulamento e do Código de Ética. A(s) parte(s) contrária(s) terá(ão) idêntico prazo para indicar árbitro.

    2.3 – Fica assegurado a ambas as partes o direito de escolher árbitros cujos nomes não constem do Quadro de Arbitragem da Camital, os quais se submeterão ao Regimento e Regulamentos desta.

    2.4 – A Secretaria da Camital informará às partes a respeito da indicação de árbitro da parte contrária e solicitará a apresentação de currículo do árbitro indicado, salvo se este for integrante do Quadro de Árbitros.

    2.5 – O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros da Camital. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do Presidente da Camital. Os árbitros aprovados serão instados a manifestar sua aceitação e a firmar o Termo de Independência, com o que se considera iniciado o procedimento arbitral. A Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da aprovação dos árbitros, notificará as partes para a elaboração do Termo de Arbitragem.

    2.6 – Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro no prazo estabelecido no item 2.2, o Presidente da Camital fará a nomeação. Caber-lhe-á, igualmente, indicar, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros da Camital, o árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de indicação.

    2.7 – O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, por elas indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo sem indicação, este será designado pelo Presidente da Camital, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros.

    2.8 - A instituição da arbitragem por árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros (Tribunal Arbitral).

    3. Da Arbitragem de Múltiplas Partes

    3.1 – Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), as partes integrantes do mesmo polo no processo indicarão de comum acordo um árbitro, observando-se o estabelecido nos itens 2.1 a 2.5. Na ausência de acordo, o Presidente da Camital nomeará todos os árbitros que integrarão o Tribunal Arbitral.

    4. Da Decisão prima facie

    4.1 – Caberá ao Presidente da Camital examinar em juízo preliminar, ou seja, prima facie, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, à validade, à eficácia e ao escopo da cláusula compromissória, convenção de arbitragem ou compromisso arbitral, bem como sobre sua extensão e a conexão de demandas , cabendo ao Tribunal Arbitral deliberar sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

    5. Do Termo de Arbitragem

    5.1 – O Termo de Arbitragem será elaborado pela Secretaria da Camital em conjunto com os árbitros e com as partes e conterá os nomes e qualificação das partes, dos procuradores e dos árbitros, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não de julgamento por equidade, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo e neste Regulamento.

    5.2 – As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros e o representante da Camital. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na Camital. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem

    5.3 - Após a assinatura do Termo de Arbitragem, as partes não poderão formular novas pretensões, salvo se aprovado pelo Tribunal Arbitral.

    6. Do Compromisso Arbitral

    6.1 – Inexistindo cláusula compromissória ou convenção de arnitragem e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, a sua instauração poderá fundar-se em compromisso arbitral acordado pelas Partes.

    7. Dos Árbitros

    7.1 – Poderão ser nomeados árbitros pessoas de ilibada reputação.

    7.2 – A pessoa indicada como árbitro deverá revelar por escrito quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levantar dúvida justificada sobre sua independência e imparcialidade. A Câmara deverá comunicar tal informação às partes por escrito e estabelecer prazo para apresentarem os seus eventuais comentários.

    7.3– Arguido o impedimento ou a suspeição do árbitro, a qualquer tempo, será concedido prazo para que o árbitro impugnado se manifeste, bem como as partes se assim desejarem. A matéria será decidida por um comitê formado por 03 (três) integrantes do Quadro de Árbitros da Camital, designado pelo Presidente desta.

    7.4 – Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro indicado pela mesma parte e, se for o caso, pelo Presidente da Camital, na forma disposta neste Regulamento.

    7.5 – O árbitro, no desempenho de sua função, além de ser independente e imparcial, deverá ser discreto, diligente, competente e observar o Código de Ética.

    7.6 - Os árbitros indicados deverão responder questionário encaminhado pela Secretaria da Câmara, bem como firmar Termo de Independência.

    8. Das Partes

    8.1 – As partes podem se fazer representar por procurador com poderes suficientes para atuar em seu nome no procedimento arbitral.

    9. Das Notificações, Prazos e Entrega de Documentos

    9.1 – Para os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento da via física.

    9.2 – A contagem do prazo se inicia a partir do dia útil seguinte ao da entrega da via física da comunicação ou da notificação, podendo as partes estabelecer forma diversa no Termo de Arbitragem.

    9.3 – Todo documento endereçado ao Tribunal Arbitral será recebido mediante registro na Secretaria da Camital, em número de vias equivalentes ao de árbitros, de partes e um exemplar para arquivo na Secretaria. Não serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.

    9.4 – O Tribunal Arbitral poderá fixar prazos para cumprimento de providências processuais. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser modificados, a critério do Tribunal Arbitral ou do Presidente da Camital, no que pertine ao item 2.2 (indicação de árbitro).

    9.5 – Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias.

    9.6 - Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário, a critério do Presidente da Camital ou do Tribunal Arbitral.

    10. Do Procedimento

    10.1– Iniciando-se a arbitragem, o Tribunal Arbitral, através da Secretaria da Camital, poderá convocar as partes para audiência preliminar a ser realizada por meio mais oportuno. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

    10.2– No Termo de Arbitragem, as partes e os árbitros poderão convencionar os prazos para apresentar suas peças processuais e documentos, bem como estabelecer calendário provisório sobre os eventos. Não havendo consenso, o Tribunal Arbitral estabelecerá os prazos, os cronogramas, a ordem e a forma da produção das provas.

    10.3– A Secretaria da Camital, após o recebimento das alegações das partes e dos documentos anexados, fará a sua remessa aos árbitros e às partes.

    10.4– Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas que considerar úteis, necessárias e pertinentes, bem como a forma de sua produção.

    10.5– A Secretaria da Camital providenciará cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, devendo os custos correspondentes serem suportados pelas partes.

    10.6– É vedado aos membros da Camital, aos árbitros e às partes divulgar informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral, salvo em atendimento a determinação legal.

    10.7- O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que notificada para dele participar, bem como de todos os atos subsequentes. A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia de uma das partes.

    11. Das Diligências Fora da Sede da Arbitragem (local da arbitragem)

    11.1– Desde que o Tribunal Arbitral considere necessária diligência fora da sede da arbitragem, este comunicará às partes a data, a hora e o local da sua realização, facultando-lhes acompanhá-la.

    11.2– Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral poderá lavrar termo, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando às partes, que poderão sobre ele manifestar-se.

    12. Da Audiência de Instrução

    12.1- Havendo necessidade de produção de prova oral, o Tribunal Arbitral, por meio da Secretaria da Camital, convocará as partes para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente.

    12.2– A audiência observará as normas de procedimento estabelecidas pelo Tribunal Arbitral previstas no Termo de Arbitragem ou em Ordem Processual.

    12.3– Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral fixará prazo para as partes apresentarem alegações finais.

    13. Medidas de Urgência

    13.1– O Tribunal Arbitral tem competência para determinar as medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias necessárias para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral.

    14. Da Sede da Arbitragem (do Local da Arbitragem)

    14.1– Na ausência da fixação pelas partes, o local da arbitragem será a cidade de São Paulo, na sede da Camital, salvo se de outra forma decidir o Tribunal Arbitral, após ouvir as partes.

    15. Da Sentença Arbitral

    15.1– O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do dia útil seguinte ao da data fixada para a apresentação das alegações finais, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a critério do Tribunal Arbitral. Em casos excepcionais e por motivo justificado, poderá o Tribunal Arbitral solicitar ao Presidente da Câmara nova prorrogação.

    15.2– A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de algum dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. 15.3– O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

    15.4– A sentença arbitral conterá, necessariamente:

    a) relatório com o nome das partes e resumo do litígio;

    b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

    c) o dispositivo com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da sentença, se for o caso;

    d) o dia, o mês, o ano e o lugar em que foi proferida, observado o item 15.5. abaixo.

    15.5- A sentença arbitral será considerada proferida na sede (local) da arbitragem e na data nela referida, salvo disposição em contrário pelas partes.

    15.6– Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos, das despesas processuais, dos honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio.

    15.7 – Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral encaminhar a decisão para a Secretaria da Camital para que esta a envie às partes, por via postal ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

    15.8 – A Secretaria da Câmara cumprirá o disposto no item 15.7 após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as partes, nos termos do Anexo II – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.

    15.9– O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial, após a qual dará continuidade ao procedimento com instrução restrita à parte da controvérsia não resolvida pela sentença parcial.

    16. Do Pedido de Esclarecimento

    16.1– No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à Secretaria da Camital, poderá apresentar Pedido de Esclarecimento ao Tribunal Arbitral, em virtude de obscuridade, de omissão ou de contradição da sentença arbitral, solicitando ao Tribunal Arbitral que esclareça obscuridade, supra omissão ou sane contradição da sentença arbitral.

    16.2– O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, quando couber, notificando as partes de acordo com o previsto no item 15.7.

    17. Sentença Homologatória de Acordo

    17.1– Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá proferir sentença homologatória.

    18. Do Cumprimento da Sentença Arbitral

    18.1– A sentença arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados.

    19. Custas na Arbitragem

    19.1– A Camital elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos pagamentos, podendo ser periodicamente por ela revista.

    20. Das Disposições Finais

    20.1– Competirá às partes a escolha de regras ou a lei aplicável ao mérito da controvérsia, o idioma da arbitragem e a autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras ou a lei aplicável que julguem apropriadas, bem como o idioma.

    20.2 – Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

    20.3 – As dúvidas e as lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, antes de constituído o Tribunal Arbitral, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Presidente da Camital.

    20.4 - Poderá a Camital publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

    20.5– Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a Camital divulgar a íntegra da sentença arbitral.

    20.6 – A Secretaria da Camital poderá fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.

    20.7 – A Camital poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros em arbitragens “ad hoc” por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

    20.8 – A Camital poderá, a pedido das partes, administrar o procedimento arbitral seguindo o Regulamento da UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional -, observando-se a Tabela de Custas anexa ao presente Regulamento.

    20.9 – As convenções arbitrais firmadas ou estabelecidas antes da vigência deste Regulamento que determinavam a utilização de Arbitragem Expedita serão administradas na forma deste Regulamento.

    20.10– O presente Regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Camital passa a vigorar a partir de sua aprovação. Aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos iniciados a partir da data de sua vigência.

  • Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros



    Consoante dispõem os Regulamentos de Arbitragem e Mediação da Camital, doravante denominados simplesmente REGULAMENTO, as custas de administração dos procedimentos comportam:

    1. TAXA DE REGISTRO
    1.1 - A Taxa de Registro será devida e recolhida pelo Requerente na data em que for solicitada a instauração do procedimento arbitral, na quantia de 2% (dois por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:
    a) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para causas de valor até $2.00;000,00 (dois milhões de reais)
    b) O valor máximo será R$ 7.000,00 (sete mil reais), para causas de valor superior a $2.00;000,00 (dois milhões de reais)
    1.2 - Não sendo possível definir o valor envolvido, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem ou apurado posteriormente.
    1.3 - A Taxa de Registro não será reembolsável.

    2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
    2.1 - A Taxa de Administração seguirá a tabela abaixo:

    Valor da disputa - em R$ R$+% da diferença
    Até 2 milhões 15.000
    De 2 milhões até R$ 4 milhões 25.000
    de 4 milhões a 10 milhões 40.000 + 0,10% do valor superior a 4 milhões
    de 10 milhões a 18 milhões 45.000 + 0,10% do valor superior a 10 milhões
    de 18 milhões a 50 milhões 48.000 + 0,09% do valor superior a 18 milhões
    de 50 milhões a 100 milhões 70.000 + 0,06% do valor superior a 50 milhões
    de 100 milhões a 150 milhões 95.000 + 0,04% do valor superior a 100 milhões
    de 150 milhões a 300 milhões 110.000 + 0,004% do valor superior a 150 milhões
    de 300 milhões a 500 milhões 115.000 + 0,001% do valor superior a 300 milhões
    de 500 milhões a 1 bilhão 120.000 + 0,002% do valor superior a 500 milhões
    Acima de 1 bilhão 125.000 + 0,005% do valor superior a 1 bilhão

    2.2 - Não sendo possível definir o montante envolvido na controvérsia, as Partes recolherão o valor mínimo, que deverá ser complementado quando da fixação no Termo de Arbitragem e/ou apurado no decorrer do procedimento.
    2.3 - A Taxa de Administração será devida em igual proporção de 50% (cinquenta por cento), por polo, no procedimento.
    2.4 - O Secretário Geral da Camital, após recebido o pedido de instauração, notificará as Partes para recolher a Taxa de Administração no prazo de 15 (quinze) dias.
    2.5 – A Taxa de Administração não será reembolsável.
    3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS 3.1 - Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento), por polo, de acordo com a seguinte tabela:



    Valor da disputa - em R$ R$+% da diferença
    Até 2 milhões 40.000
    De 2 milhões até R$ 4 milhões 40.000 + 1,25% do valor superior a 2 milhões
    de 4 milhões a 10 milhões 60.000 + 0,90% do valor superior a 4 milhões
    de 10 milhões a 18 milhões 92.000 + 0,10% do valor superior a 10 milhões
    de 18 milhões a 50 milhões 65.000 + 0,10% do valor superior a 18 milhões
    de 50 milhões a 100 milhões 116.000 + 0,10% do valor superior a 50 milhões
    de 100 milhões a 150 milhões 146.000 + 0,06% do valor superior a 100 milhões
    de 150 milhões a 300 milhões 164.000 + 0,03% do valor superior a 150 milhões
    de 300 milhões a 500 milhões 191.000 + 0,03% do valor superior a 300 milhões
    de 500 milhões a 1 bilhão 227.000 + 0,025% do valor superior a 500 milhões
    Acima de 1 bilhão 302.000 + 0,020% do valor superior a 1 bilhão

    3.2 – Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento), por polo, de acordo com a seguinte tabela:
    3.3 – Os valores previstos no item 3.1 deverão ser multiplicados pelo número de árbitros, cabendo ao Presidente do Tribunal Arbitral 40%(quarenta por cento) dos honorários totais e 30% (trinta por cento) a cada árbitro
    3.4 – Para os casos previstos no item 3.1, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Arbitragem, o encerramento por desistência ou acordo entre as Partes acarreta pagamento dos honorários segundo os seguintes critérios: a) após a assinatura do Termo de Arbitragem, e antes da audiência de instrução, serão devidos 70% dos honorários fixados; b) após a audiência de instrução serão devidos 100% dos honorários fixados.
    3.4.1 Parágrafo único. Em caso de encerramento antes da celebração do Termo de Arbitragem, serão devidas as horas efetivamente tralhada, remuneradas pelo valor de 5% (cinco por cento) do valor fixado na tabela, por hora.
    3.5 - Quando o pedido de instauração não indicar o valor exato da controvérsia, o Secretário Geral da Camital determinará o recolhimento do valor mínimo dos honorários dos árbitros, que poderá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.
    3.6 - Os árbitros poderão, a qualquer momento, informar o Secretário Geral da Camital acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da causa. Caberá ao Presidente da Camital, levados em conta os elementos informados, decidir a respeito.
    3.7 – O Secretário Geral da Camital enviará notificação de cobrança às Partes do adiantamento dos honorários dos árbitros, no prazo de 15 (quinze) dias da instauração do procedimento arbitral.
    3.8 – O pagamento aos árbitros será efetuado em três parcelas, da seguinte forma:
    a) 30% (trinta por cento) na apresentação das Réplicas;
    b) 30% (trinta por cento) no término da instrução e
    c) 40% (quarenta por cento) após a entrega da sentença.
    3.9 – O árbitro deverá enviar relatório de despesas incorridas, com os comprovantes originais, quando solicitado pelo Secretário Geral da Camital.
    3.10– Por ocasião da prolação da sentença arbitral, os árbitros apresentarão relatório das horas trabalhadas, podendo o Secretário Geral da Camital solicitar relatórios ao longo do procedimento.
    4- Despesas 4.1– O adiantamento de despesas será recolhido, em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), por polo, quando solicitado pelo Secretário Geral da Camital.
    4.2– A Parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização.
    4.3 – As Partes deverão fazer o recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Secretário Geral da Camital, das despesas dos árbitros com gastos de viagem, das custas relativas à impugnação, das diligências fora do local da arbitragem ou mediação, da realização de reuniões fora do horário de funcionamento da Camital ou em outra localidade, dos honorários e das despesas de perito(s) que atuar(em) no procedimento, dos serviços de intérprete, de estenotipia e de outros recursos utilizados para o andamento do procedimento.
    4.4 – A parte que requerer perícia antecipará os seus custos, salvo disposição em contrário do Árbitro. Os trabalhos periciais serão iniciados somente após o recolhimento integral dos honorários dos peritos. O Secretário Geral da Camital efetuará o pagamento ao perito conforme relatório de horas por ele enviado.
    4.5 – Quando o idioma do procedimento arbitral for estrangeiro, a Secretaria da Camital poderá contratar um(a) secretário(a) com fluência na língua escolhida, cujos honorários e despesas deverão ser rateados entre as partes.
    5- Despesas Gerais 5.1 – Os custos da arbitragem incluem os honorários e as despesas dos árbitros, a Taxa de Registro, a Taxa de Administração, em conformidade com a tabela em vigor na data de instauração da arbitragem, bem como os honorários e as despesas de peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e as despesas incorridas para o desenvolvimento do procedimento arbitral.
    5.2 – O Presidente da Camital poderá, no caso previsto no item 3.1.2, fixar os honorários dos árbitros em valores inferiores ou superiores, em até 20% (vinte por cento), do valor estipulado na Tabela de Honorários, se assim entender necessário, em virtude das circunstâncias excepcionais do caso, tais como número de partes, complexidade da demanda, valor envolvido etc.
    5.3 – Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Anexo I e/ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento arbitral.
    5.4 – Quando o pagamento for realizado pela outra parte, o Secretário Geral da Camital informará às partes e ao Tribunal Arbitral para que não analise os pleitos da parte inadimplente, se existentes.
    5.5 – Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o Secretário Geral da Camital, após consulta ao Presidente da Câmara e/ou Tribunal Arbitral, poderá suspender o procedimento por até 2 (dois) meses. Esgotado este prazo sem o recolhimento, o procedimento poderá ser extinto, a critério do Presidente da Camital e/ou do Tribunal Arbitral.
    5.6 – Qualquer das partes poderá no prazo estipulado no item 6.5, requerer o desarquivamento do procedimento, desde que recolha os custos e despesas pendentes.
    5.7 – Apresentado pedido reconvencional, ao valor da demanda principal será somado o do reconvencional. Definido o valor, este será recolhido, em partes iguais (na proporção de cinquenta por cento), por polo, quando solicitado pela Secretaria da Camital.
    5.8 – A Camital poderá se recusar a administrar o procedimento arbitral caso não sejam recolhidas as taxas, os honorários dos árbitros e as despesas.
    5.9 – Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da arbitragem, bem como recolhimento dos custos da arbitragem de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Camital.
    5.10 – Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Camital.
    5.11 - O Secretário Geral da Camital poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.
    5.12 – Nos procedimentos arbitrais administrados pela Camital, os casos em que for deferido o pedido de parcelamento de custas e honorários dos árbitros, só terão prosseguimento após o pagamento da última parcela.
    5.13– As demais provisões de despesas, bem como complementações de custos da arbitragem, serão solicitadas pelo Secretário Geral da Camital às partes, conforme seja necessário.
    5.14– É competência exclusiva do Presidente da Camital deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos arbitrais, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Tribunal Arbitral.
    5.15 – No término do procedimento arbitral, o Secretário Geral da Camital apresentará às partes demonstrativo das custas, dos honorários dos árbitros e das despesas, solicitando-lhes que efetuem eventuais pagamentos remanescentes, observando o disposto na sentença arbitral quanto à responsabilidade pelo pagamento de referidas custas.
    5.16 – A sentença arbitral definirá a responsabilidade pelos custos da arbitragem.
    5.17 – É vedada qualquer alteração e/ou negociação dos valores referentes aos honorários dos árbitros entre partes e árbitros.
    5.18– Nos procedimentos de arbitragem “ad hoc” em que a Camital, por meio de sua Presidência, exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem, será devido pela parte solicitante, em razão da nomeação do(s) árbitro(s), o valor máximo correspondente à Taxa de Registro prevista nesta tabela em vigor na data da solicitação.
    5.19 – No caso de impugnação de árbitro, a parte requerente deverá, juntamente com o pedido, recolher o valor mínimo da Taxa de Administração. O não pagamento importará no arquivamento do pedido, dando-se prosseguimento à arbitragem.
    5.20 - A sentença arbitral e o procedimento arbitral, administrados pela Camital, somente serão entregue às Partes após o pagamento integral dos custos da arbitragem.
    5.21 – Diante da ausência de recolhimento dos custos da arbitragem, a Câmara Italiana de Comércio, Indústria e Agricultura – Italcam poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários dos árbitros e despesas previstas neste Anexo I.

    Este Anexo II é parte integrante dos Regulamentos expedidos pela Camital.



  • Modelo de Cláusula - Camital

    I. Cláusula Padrão escalonada Med-Arb.

    1. Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura, CAMITAL, de acordo com o seu Regimento e anexos, sendo o mediador e o eventual co-mediador indicados na forma do Regulamento de Mediação da mesma CAMITAL.

    2. A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela mesma CAMITAL, de acordo com seu Regimento e anexos, sendo o(s) árbitro(s) indicado(s) na forma do Regulamento de Arbitragem da mesma CAMITAL.

Lista de Árbitros: *Para solicitar favor encaminhar um e-mail para secretaria.camital@italcam.com.br




Todos A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
Rua Silvia Celeste de Campos, 600
05462-010 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3031-3749
E-mail: adagrinover@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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Simons Solucion de Controvérsias
Calle Monte Rosa, 240, Oficina 502
Chacarilla Del Estanque, Lima –Peru
Tel.: +51 16521212
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L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira e Agel Advogados Associados
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01310-100 São Paulo, SP, Brasil
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Fax: (+55 11) 3147-0811
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Adriana Noemi Pucci Sociedade de Advogados
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04545-001- São Paulo - SP
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Fax: (+55 11) 3473-5111
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Pugliesi Advogados
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Campedelli e Marques Advogados Associados
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Fax: (+55 11) 3122-0071
E-mail: alucchesi@advcm.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
End: Rua Atlântica, 516, São Paulo - SP, 01440-000
São Paulo- Brasil
Tel: (+ 55 11) 2106-0009/ 3085-2099
E-mail: alberto.luchi@arrudaalvim.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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Zucchetto Advogados
End: Av. Angélica, 819, 6º andar, cj. 62
01227-000 – São Paulo - Brasil
Tel: (+55 11) 3105-0216
Fax: (+55 11) 3105-0216
E-mail: az@zucchetto.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol e Italiano.
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Studio Legale Associato
Via Michele Mercati 51
00197 Roma – Itália
Tel: +39063220746
Fax: +39 0636001112
E-mail: Studio@legalebsv.it
Idiomas: Italiano, Inglês, Francês, Espanhol e Alemão.
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Pracis – Problem Resolution aiming Corporate Interests
End: Al. Joaquim Eugênio de Lima, 1647 – casa 9
01403-003 – São Paulo – Brasil
Tel: (11) 2359-4695/ (11) 99993-4975
E-mail: amedeo@pracis.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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Wald Advogados Associados
Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, 510 - 8º andar
04543-0000- São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3074-6000
Fax: (+55 11) 3074-6048
E-mail: aw@wald.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês.
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Fundação Getulio Vargas - SP, Escola de Administração de Empresas de São Paulo.
Rua Itapeva
01332000 - São Paulo, SP - Brasil
Tel: (11) 377765
Fax: (11) 37997813
E-mail: arthur.barrionuevo@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês e Espanhol.
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Studio Legale Zimatore Associazione Professionale
Via Buccarelli Edmondo 49/SC/A
88100 Catanzaro – Roma – Italia.
Tel: 096172612
E-mail: zimatore@studiozimatore.it
Idiomas: Inglês e Italiano.
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Studio Legale Corapi
Via Flaminia, 318
00196 – Roma – Italia
Tel: 063218563
E-mail: bdedonno@luiss.it / info@studiocorapi.it
Idiomas: Inglês, Francês e Italiano.
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B. Cremades Remades & Asociados
Goya 18
28001 Madrid, Spain
Tel.: (+34 91) 423 72 00
Fax: (+34 91) 576 97 74
E-mail: bcremades-mad@bcremades.com
Idiomas: Inglês, Francês, Espanhol e Alemão
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Diretor do Núcleo de Direito, Economia e Governança (NDEG) e Coordenador do Grupo de Estudos das Relações entre Estado e Empresa Privada (GRP)
End.: Rua Rocha, 233, 8º andar, 01330-000 - São Paulo - SP - Brasil
Tel.: (11) 3799 2173
E-mail: bruno.salama@fgv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Alemão e Espanhol.
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End.: Rua Bahia, 71 ap 21-A – São Paulo
Tel.: 11- 3362-2003
E-mail: lagrastanet@uol.com.br
Idiomas: Português, Francês e Espanhol.
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Almeida Alvarenga Advogados
End: Av. Nove de Julho, 3229, cj. 705
01407000 – São Paulo
E-mail: caio.aguirre@almeidaalvarenga.adv.br
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Rua Pedroso Alvarenga, 1221 - 5º andar, cj. 5A
04531-012 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3073-1156
Fax: (+55 11) 3073-1169
E-mail: calixtosalomao@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Italiano e Alemão
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Marques Rosado, Toledo César e Carmona Advogados
Av. Brig. Faria Lima, 1478 - 19º andar
01452-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3817-9100
Fax: (+55 11) 3812-4969
E-mail: carmona@mrtc.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol
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Sundfeld Advogados
Tel: + 55 11 3050-1400
Al. Lorena, 427, 12º andar - Jardim Paulista
São Paulo/SP - 01424-000 - Brasil
e-mail: carlos@sundfeld.adv.br
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Marques Rosado Toleo Cesar & Carmona Advogados
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478 – 19º andar, cj. 1901
01452-001 – São Paulo, Brasil
Te.: + 55 11 3817-9100
E-mail: carloselias@mrtc.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Giamundo Neto Advogados
Rua Pequetita 215, 12º andar
Vila Olimpia – 04552-060
Tel: 3045-9191/ 30447277
e-mail: camillo@giamundoneto.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol.
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Campilongo Advogados
End: Av. Nove de Julho, 4325 | São Paulo - SP
Tel.: 3889.0289
Fax.: 3884.1706
E-mail: celso@campilongo.com.br
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Finkelstein Advogados
Praça Amadeu Amaral, 27 - 11º andar, conj. 112
01327-010 São Paulo SP
Tel.: (+55 11) 3253-0151/ 3266-6352/ 3266-6378
E-mail: claudio@finkelstein.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Deccache Advogados
Al.Itu, 820, ap 71,Jardins
CEP 01421-000 São Paulo- SP
Tel.: (+55 11) 97641-6982
e-mail: ccardoso@deccache.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Alemão.
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Beto Seraglini International Dispute Resolution
43 Avenue Hoche, 75008
Paris, France
+33 (0)1 40553877
E-mail: christophe.seraglini@bettoseraglini.com
Idiomas: Inglês, Francês e Italiano.
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Advocacia Cristiano Zanetti
Rua Batataes, 460 - conjs. 31/32
01423-010, São Paulo, SP, Brasil
Tel./Fax (+55 11) 3051-8321
E-mail: cristianoszanetti@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano e Alemão.
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Rua dos Franceses 161, São Paulo – SP – Brasil
01329-010
Tel: + 55 11 98332-0106
E-mail: Daniel@mluis.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV)
Rua Rocha, nº 233,
01330-000 São Paulo, Capital
Tel.: (+55 11) 8253-2426
e-mail : daniela.gabbay@fgv.br
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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José Carlos Magalhães Advogados Associados
Rua da Consolação, 3367 – 7º andar.
01416-001, São Paulo, SP – Brasil
Tel: + 55 11 3813-5777
Fax: + 55 11 3813-5710
E-mail: dvisconte@jcmadvs.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Universidade Cândido Mendes, Universidade Candido Mendes - Centro, Faculdade de Direito.
Rua da Assembléia, 10/ 4ºCentro
Rio de Janeiro, RJ - Brasil
Tel: (21) 25312000
Fax: (21) 26421937
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano e Alemão.
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Studio Legale Corapi
Via Flaminia, 318 – 00196 Roma
Tel.: + 39063218563
Fax.: +39063200992
E-mail: Diego.corapi@studiolegalecorapi.it
Idiomas: Português, Inglês
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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447
01403-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel. : (+55 11) 3147 7608
Fax : (+55 11) 3147 7770
E-mail: goncalves@mattosfilho.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Francês e Italiano.
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Grebler Advogados
Avenida Raja Gabaglia, 1.400, 8º andar
30441-194 Belo Horizonte, MG, Brasil
Tel.: (+55 31) 3516-0500
E-mail: egr@grebler.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Francês
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Ex Ministro STJ – Atual Advogado em Brasília
E-mail: eduardoribeiroadv@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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Porto Alegre, RS, Brasil
Tel: + 55 51 3276-4398/ + 55 51 3232-5199
E-mail: esilvasilva@icloud.com ou eduardosilva2@yahoo.com.br
Idiomas: Português e Inglês
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Eleonora Coelho Advogados
Rua Funchal, 263 - cj.161
04551-060 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3080-7110
E-mail : eleonora@eleonoracoelho.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês
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Avenida Rui Barbosa, 566 - apto 301
22250-020 Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Tel.: (+55 21) 2553-2647
E-mail : egn@ellengracie.com
Idiomas: Português, Inglês
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Pereira Neto, Macedo Advogados
End.: Rua Olimpiadas, 100 -6º andar
04551-000 – São Paulo
Tel.: + 55 11 3638-7000
E-mail: erasmo@fnp.adv.br
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End.: Rua Itapicuru, 369, cj. 1006/1007
05006-000 – São Paulo
Tel.: (+55 11 3079-9132
E-mail: dolenc@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol e Italiano.
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Magalhães e Dias Advocacia
Rua Armando Penteado, 304
01242-010 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3826-4411
Fax: (+55 11) 3825-8695
E-mail: fn@magalhaesdias.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Francês e Italiano.
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Fábio Ulhoa Coelho Advogados Associados
End.: Av. Angélica 2016 – 10º andar
01228-200 – São Paulo - Brasil
Tel.: + 55 11 3255-4530
E-mail: ulhoa@ulhoacoelho.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano e Alemão
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Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Público.
Avenida João Pinheiro, nº 100, 15º andar, G.1503
30130180 - Belo Horizonte, MG - Brasil
Telefone: (31) 34098649
E-mail: fpolido@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Alemão e Italiano.
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Università di Bologna
Via Santo Stefano 30
40125 Bologna
Tel: 051 265432
Fax: 051229052
E-mail: fedcarpi@tin.it
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Shearman & Sterling LLP
114, avenue des Champs-Elysées
75008 Paris, France
Tel.: (+33 1) 53 89 70 00
Fax: (+33 1) 53 89 70 70
E-mail : fmantilla@shearman.com
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol
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Tozzini e Freire Advogados
Rua Borges Lagoa 1328
04038-904 - São Paulo, SP - Brasil
São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 11 5086-5000
E-mail: fserec@tozzinifreire.com.br
Idiomas: Português, Inglês.
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Grebler Advogados
Avenida Raja Gabaglia, n° 1400, 8° andar
30441-194 Belo Horizonte – MG
Tel.: (+55 31) 3516-0500
e-mail: fbn@grebler.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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YCA Advogados
End: Avenida Paulista, 1499, 20º andar, São Paulo – SP
Tel.: +55 11 3288-4322
E-mail: fly@ycadvogados.com.br
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Cahali Advogados
Rua Heitor Penteado, 177 - 3º andar
05437-000 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3871-2185
Fax.: (+55 11) 3871-2461
E-mail: francisco@cahali.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol.
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Ramos & Arroyo
08008 Barcelona – Spain
Tel.: +3493487 11 12
Fax.? + 34934873562
E-mail: ramos@rya.es
Idiomas: Inglês, Espanhol
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Straube Advogados
Rua Cel. Xavier de Toledo, 316 - 5º andar
01048-000 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3255-8744
Fax: (+55 11) 3258-7684
E-mail: fstraube@straube.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, e Italiano.
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Rua Cristiano Viana, 401, cj. 1310, Cerqueira César
05411-000, São Paulo, SP, Brasil
E-mail: genanni@nanni.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, e Italiano.
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End.: Rua Oscar Freire, 1579, ap 12
São Paulo – Brasil
Tel: (+55 11) 959177209
E-mail: giovannibonato@virgilio.it
Idiomas: Italiano, Português, Francês e Inglês.
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Pinheiro Neto Advogados
Rua Hungria, 1100
01455-000 São Paulo SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3247-8400
Fax: (+55 11) 3247-8600
E-mail: ggiusti@pn.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol
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Dipartimento di Giurisprudenza
Universita Roma Ter
Via Ostiense, 139 00154 Roma
Tel: 06573334082 – 334 6841792
E-mail: Giorgio.constantino@uniroma3.it
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Judith Martins Costa Advogados
Rua Luciana de Abreu, 323, cj. 204
90570-060, Porto Alegre, RS
Tel: + 55 51 9323-5991/ + 55 51 33114658
E-mail: giovanabenetti@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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GM Venture
End: Av. Angélica, 2530, 12º andar
01228-000 – São Paulo – Brasil
Tel: (+55 11) 3666-0271
Fax: (+5511) 3668-2031
E-mail: graziano@gmventure.com
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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Figueroa, Valenzuela y Cía
Moneda, 970, piso 5
Santiago, Chile
Tel: (+56 2) 2 696 0171
Fax: (+56 2) 2 696 3859
E-mail: gbiggs@fva.cl
Idiomas: Inglês e Espanhol.
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M&M Bomchil Abogados
Suipacha 268, piso 12
C1008AAF Buenos Aires, Argentina
Tel.: (+54 11) 4321-7500
Fax: (+54 11) 4321-7555
E-mail: guido.tawil@bomchil.com
Idiomas: Inglês, Francês e Espanhol
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Gustavo Tepedino Advogados
Rua Primeiro de Março, 23 - 10º andar
20010-000 Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Tel.: (+55 21) 2505-3650
Fax: (+55 21) 2531 7072
E-mail: gt@tepedino.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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End.: Rua Sampaio Viana, nº 253, 9º andar
São Paulo, SP, 04004-000
Tel.: 11-38854230
E-mail: heitor@engholm.com.br
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Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados Associados
Av. Brig. Faria Lima, 1744 - 6º andar
01451-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3038-1000
Fax: (+55 11) 3038-1100
E-mail: mh@lhm.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol e Italiano.
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Dias Carneiro Advogados
End.: Av. Paulista 1079 - 4º e 5º andares
São Paulo - SP - CEP 01311-200
Tel.: (+5511) 3087-2107
E-mail: Ivo@dcadv.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Lee Taube Gabardo Sociedade de Advogados
Av. Anita Garibaldi, 850, CJ. 310 - Torre C
80.540-180 Curitiba, PR, Brasil
Tel.: (+55 41) 3086-9001
Fax: (+55 41) 3086-9002
E-mail: jblee@ltglaw.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Francês.
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Tavares Guerreiro Advogados
Rua Ramon Penharrubia, 130 - 14º andar
01323-140 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3285-0613
Fax: (+55 11) 3253-9359
E-mail: jatg@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano.
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José Carlos de Magalhães Advogados
Rua da Consolação, 3367 - cj. 71/72
01416-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3813-5777
Fax:(+55 11) 3813-5710
E-mail: jcmagalhaes@jcmadvs.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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José Emilio Nunes Pinto Advogados
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 28 - 9º andar
04543-000 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3709-4690
Fax: (+55 11) 3709-4691
E-mail: jpinto@jenp.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês
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Arruda Alvim Advogados
End.: Rua Atlântica, 516 – Jardim América
São Paulo - Brasil
Tel.: +55 11 3064-7341
E-mail: arrudaalvimsp@attglobal.net
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano.
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Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Departamento de Direito Comercial - DCO.
Largo São Francisco, 95
01005010 - São Paulo, SP - Brasil
Telefone: (11) 31114008
Fax: (11) 31114026
e-mail: jose.proenca@fgv.br
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PLMJ - Sociedade de Advogados, RL
Av. da Liberdade, 224 - Edifício Eurolex
1250-148 Lisboa, Portugal
Tel.: (+35 1) 213 197 351
E-mail: josemiguel.judice@plmj.pt
jmj@plmj.pt
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol.
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Tucci Advogados Associados
Alameda Santos,787 - 4º andar, cj 41
01419-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel. : (+55 11) 3170-3450
E-mail: joserogerio@tucci.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano.
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Buffet Ovalle Favela, S.C.
End.: Córdoba 5, Despacho 8, Col. Roma,
CP 06700 – México - DF
Tel.: +52 (55) 52083625
Fax: +52 (55) 55110491
E-mail: jovalle48@hotmail.com / joseovalle@bof.com.mx
Idiomas: Espanhol, Italiano, Francês e Inglês.
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Martins-Costa Advogados Associados
Rua Luciana de Abreu, 323 - cj. 204, Moinhos de Vento
CEP: 90570-060 Porto Alegre, RS, Brasil
Tel.: (+55 51) 3311 4658
Fax: (+55 51) 3311 4658
E-mail: judith@jmartinscosta.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano.
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Buffet Ovalle Favela, S.C.
End.: Córdoba 5, Despacho 8, Col. Roma,
CP 06700 – México - DF
Tel.: +52 (55) 52083625
Fax: +52 (55) 55110491
E-mail: julieta@bof.com.mx
Idiomas: Inglês, Francês, Espanhol, Italiano e Alemão.
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Lilla, Huck, Otranto e Camargo Advogados
End.: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744 – 6º andar
01451-910 – São Paulo - Brasil
Tel.: (+ 55 11) 3038-1010
Fax.: (+ 55 11) 30381100
E-mail: juliana.pela@lhm.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano
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End: Rua Barão do Triunfo, 550, 2º andar, sala 26
04602-002 – São Paulo – Brasil
Tel: + 55 11 5042-1541
E-mail: kazuo.w@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Japonês.
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Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
Rua Primeiro de Março nº 23, 23º andar
20010-904 Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Tel.: (+55 21) 3550-3250
Fax: (+55 21) 2242-9748
E-mail: lauro.gama@bgcb.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol.
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End: Rua Itápolis, 1264
01245-000 0 São Paulo – Brasil
Tel: + 55 11 3812-4973
E-mail: lise.adv@gmail.com
Idiomas: Português e Inglês
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Ecole de droit de La Sorbonne
President de l´Association Internationale de Droit Processuel
12, place du Panthéon
75231 Paris cedex 05
France
Tel.: 0033680159318
E-mail: loic.cadiet@univ-paris1.fr
Idiomas: Inglês, Francês e Italiano
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Lobo & De Rizzo Advogados
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900 – 12º andar
04538-132- São Paulo – SP
Tel: + 55 11 3702-7000
Fax: + 55 11 3702-7001
E-mail: lfguerrero@uol.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Italiano
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Tel: (11) 99988-4617
Cel: (11) 3071-4102
E-mail: luiz.augusto.rosa.gomes@gmail.com
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Atelier Jurídico
Alameda dos Maracatins 780, 17º andar, cj. 1702
04089-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3285-0706
E-mail: lob@atelierjuridico.com; lobarbitri@atelierjuridico.com
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano
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Opice, Seixas e Périssé Advocacia
Rua Oscar Freire, 379 - 18º andar
01426-001 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3082-8444
Fax: (+55 11) 3081-5947
E-mail: luizperisse@ospadv.com.br
Idiomas: Português e Inglês
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Tozzini Freire Advogados
Av. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 – 8º andar
13091-611 – Campinas – SP
Tel: + 55 19 32073666
E-mail: lvalente@tozzinifreire.com.br
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Novaes & Roselli Advogados
Av. Brigadeiro Faria Lima, 2954 – 6º andar
01451-000 – São Paulo – SP
Tel: + 55 11 3079-5111
Fax: + 55 11 9079-5112
E-mail: lr@nradv.com.br
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Thiollier, Panella Advogados
Rua Jeronimo da Veiga, 164 – 10º andar
04536-900 – São Paulo - Brasil
Tel: + 55 11 3775-5200
E-mail: mcaramico@thiollierpanella.com.br
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Demarest Advogados.
Av. Pedroso de Moraes, 1201
São Paulo – SP – 0541-001
Tel: + 55 11 3356-2177
E-mail: msouza@demarest.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Alemão.
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Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados (FCDG)
Avenida Rio Branco, nº 85 - 13º andar
20040-004 Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Tel.: (+55 21) 2519-1900
Fax: (+55 21) 2519-1901
E-mail : marcelo.ferro@fcdg.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês
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Finkelstein Advogados
Praça Amadeu Amaral, 27 - 11º andar, conj. 112
01327-010 São Paulo SP
Tel.: (+55 11) 3253-0151/ 3266-6352/ 3266-6378
E-mail: eugenia@finkelstein.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Judith Martins Costa Advogados
Rua Luciana de Abreu, 323 - cj. 204, Moinhos de Vento
CEP: 90570-060 Porto Alegre, RS, Brasil
Tel.: (+55 51) 3311 4658
Fax: (+55 51) 3311 4658
Tel.: + 55 11 3799-2156
E-mail: marianapargendler@gmail.com
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Maristela Basso Advogados
Av. Brig. Luiz Antonio, 4.249
01401-002 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3057-1663
Fax: (+55 11) 3057-1663
E-mail: mbasso@maristelabasso.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano
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ARBLIT – Radicati di Brozolo Sabatini Benedettelli
Via Alberto da Giussano n. 15
30145 Milano – Italy
Tel.: +39 02 8425 4810
Fax.: +39 0284254819
E-mail: massimo.benedettelli@arblit.com
Idiomas: Inglês, Francês e Italiano
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End.: Avenida Atlântica, n 3186, 11º andar
20.070-000 – Rio de Janeiro – Brasil
Tel: (+ 55 21) 25474736
E-mail : mdb@boisseson.net
Idiomas: Português, Inglês, Francês.
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L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira e Agel Advogados Associados
Av. Paulista, 1294 - 8º andar
01310-100 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55-11) 3147-0828
E-mail: map@lob-svmfa.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Espanhol
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Gomm & Smith P.A.
175 SW 7th St., Suite 2110
Miami, FL 33130
Tel.: (+1 305) 856-7723
Fax: (+1 786) 220-8361
E-mail : mauricio.gomm@gommsmith.com
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Espanhol
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End.: Rua Augusta, 1939,11º andar,
São Paulo CEP: 01413--‐000.
Tel: + 55 11 3063 2816
E-mail: napoleao@ccflaw.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês e Espanhol.
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Moro, Muller e Mazzonetto
Av. Paulista, 2073, Horsa I, cj. 2015
01311-940 São Paulo, Capital
Tel.: (+5511) 3062-0004
e-mail: nathalia@mommalaw.com
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Francês.
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Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito.
Largo São Francisco, 95
Centro
01005-010 - Sao Paulo, SP - Brasil
Telefone: (11) 31114000
E-mail: omedauar@terra.com.br
Idiomas: Português, Inglês e Italiano.
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Forgioni Advogados
Rua Murtinho Nobre, 125
05502-050 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3085-1808/3085-1879
E-mail: paforgioni@forgioni.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol.
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Salles e Toledo Advogados
End: Av.Angélica, 2163 - 5° cj 51. Higienópolis
São Paulo - SP 01227-200.
Tel.: 55 11 2362-6424.
Fax.: 55 11 2362-6425.
E-mail: paulo@sallesdetoledo.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Italiano e Espanhol
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Pereira Neto Macedo Advogados
Rua Olimpíadas 100 | 6° andar
CEP: 04551-000
São Paulo | SP | Brasil
Tel: +55 (11) 3638-7022
E-mail: paulo.messina@pnm.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol.
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Lucon Advogados
Alameda Itu, 852, 20º andar
Jardim Paulista
01423001 - São Paulo, SP - Brasil
Telefone: (011) 38821111
URL da Homepage: www.lucon.adv.br
E-mail: lucon@lucon.adv.br
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Porto – Faculdade de Direito
Abreu Advogados
End: Rua S. João de Brito,605 E, 4.º, 4100-455, in Portugal
E-mail: ptarso@mail.telepac.pt
Idiomas: Português, Inglês e Francês.
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Batista Martins Advogados
Rua Vinicius de Moraes, 111, 4º andar
22411-010 Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Tel. (+55 21) 3042-6318 / (+55 21) 3042-6324
Fax: (+55 21) 2179-7494
E-mail: pedro@batistamartins.com
Idiomas: Português e Inglês.
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L.O. Baptista Schmidt Valois Miranda Ferreira Agel Advogados
Av. Paulista, 1294 – 8º andar
01310-100 – São Paulo – SP
Tel: + 55 11 3147-0861
E-mail: rfa@lob-svmfa.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol.
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University of Florence, School of Law
Ville delle Cento Stelle, no 13
50137 Firenze – Italy
Tel.: +39055611652
e-mail: remo.caponi@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês, Alemão, Italiano, Francês e Espanhol.
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Aprigliano Advogados
Rua Peixoto Gomide, 996, cj. 420
01409-900 – São Paulo – Brasil
Tel.: + 55 11 5186-2211
E-mail: ricardo@aprigliano.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano, Francês e Espanhol.
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Facebook
E-mail: Ricardodalmaso5@gmail.com
Idiomas: Português e Inglês.
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Roberto Armelin Advogados Associados
Rua Pequetita, 145 cj 63
Vila Olimpia – Sâo Paulo – Brasil
Tel: + 55 11 3848-9066 / + 55 11 99911-4060
E-mail: roberto@armelin.adv.br
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Mendes Advogados
Rua Pedroso Alvarenga, 755, 7º andar
São Paulo – SP, CEP 04531-011
Telefone: (11) 3167-1904
E-mail: rodrigo@mendes.adv.br
Idiomas: Português, Inglês, Alemão, Francês, Espanhol e Italiano.
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Ruy Rossado de Aguiar Advogados Associados
Av. Nilo Peçanha, nº 2825, cj. 1107, Bela Vista
91330-001, Porto Alegre, RS
e-mail: ruy.rosado@terra.com.br
Tel.: (+55 51) 3328-2686
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Selma Lemes Advogados Associados
Av. Brig. Faria Lima, 1768 - 6º andar, cj. 6D
01451-917 São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3812-4747
Fax: (+55 11) 3031-7878
E-mail: selma@selmalemes.adv.br
Idiomas: Português, Inglês e Espanhol.
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Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Departamento de Direito Comercial
Largo São Francisco, 95 | Anexo, 13o andar
01005-010 | São Paulo Brasil
Tel. +55 11 3111-4008
E-mail: sheilacnc@gmail.com
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Rua Veiga Filho , 83, apto 31
01229-001, São Paulo, SP, Brasil
Tel.: (+55 11) 3825-8460
E-mail: benetisidnei@gmail.com
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Italiano e Alemão.
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Simmonagio Advogados Associados
Rua George Ohm, 230 - Torre B - 15º andar - cj. 151
04576-020 - São Paulo/SP
Telefone: + 55 (11) 3513-3555 / Fax + 55 (11) 3513-3513
E-mail: silvia@simonaggio.adv.br
Idiomas: Português, Francês e Espanhol.
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Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade e Advogados
Alameda Santos, 2395 – 4º andar
01419-101 – São Paulo – Brasil
Tel: + 55 11 3061-6100
Fax: + 55 11 3061-6101
E-mail: silvia@rpsnadvogados.com.br
Idiomas: Português, Inglês, Italiano e Espanhol.
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Levy & Salomão Advogados
Praia de Botafogo, 440 - 15º andar
CEP: 22250-040 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
Tel: (21) 3503 2000
Fax: (21) 3503 2035
E-mail: slahorgue@levysalomao.com.br
Idiomas: Português e Inglês.
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Rua Hungria, 1100
01455-906 - São Paulo - Brasil
tel.: (55 11) 3247 6110
fax: (55 11) 3247 8600
tzanelato@pn.com.br
Idiomas: português e inglês.
Rua Maranhão, 192, cj. 114
Tel: + 55 11 98488-671
E-mail: t_rodovalho@hotmail.com/ rodovalho@rodovalho.pro.br
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Muriel Medici Franco Advogados
Alameda Santos, 940, 10º andar
Tel: + 55 11 3149-6100
E-mail: tmn@mmfadvogados.com.br
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Vicente Bagnoli Advogados
R. Tabapuã, 649 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04533-012
Telefone: (11) 3078-3837
E-mail: bagnoli@vicentebagnoli.com.br
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40, Via XX Settembre
50129, Florença, Itália
Tel: (+39 0) 55-287316
Fax: (+39 0) 55- 477954
E-mail: vvigoriti@vigoriti.it
Idiomas: Inglês, Francês e Italiano.
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Derains & Gharavi
25, rue Balzac
75008 Paris, France
Tel.: (+33 1) 40 555 100
Fax. (+33 1) 40 555 105
e-mail: yderains@derainsgharavi.com
Idiomas: Português, Inglês, Francês, Italiano e Espanhol.
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Mediação

  • Regulamento de Mediação

    1. Da Mediação
    1.1- A mediação é meio não adversarial de solução consensual de controvérsias que visa à melhor pacificação das partes.

    1.2- A mediação caracteriza-se por ser procedimento espontâneo, informal e confidencial.

    1.3– Caso o considere conveniente, o mediador poderá atuar como conciliador, com o consentimento das partes e dos advogados. após a devida informação sobre a diferença.

    1.4– A presença dos advogados é indispensável na mediação judicial e facultativa na extrajudicial.

    2.Da Sujeição ao Presente Regulamento
    2.1- A Câmara de Mediação e Arbitragem da Italcam – Camital estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos que versem sobre direitos transacionáveis.

    2.2- Qualquer parte poderá solicitar os serviços da Camital, visando à solução consensual de conflito que verse sobre direitos indicados no n. 2.1

    3.Das Providências Preliminares
    3.1- A parte interessada em propor procedimento de mediação comunicará sua intenção, por escrito, à Secretaria da Camital, que designará dia e hora para que a parte compareça, podendo, se desejar, estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada pré-mediação.

    3.2 - Na pré-mediação, o secretário ou um mediador esclarecerá o envolvido sobre a utilidade e conveniência da mediação e o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre as regras de conduta e etapas do processo;

    3.3- A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, a Secretaria da Camita convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo 3.2.

    3.4- A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, a Secretaria da Camital apresentará às partes o Quadro de mediadores, para que escolham, de comum acordo, o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. A escolha poderá recair sobre mediador que não integra o Quadro da Camital, que se submeterá ao Regimento e Regulamento desta.

    3.5 - Se as partes não concordarem com a escolha do Mediador, o Presidente da Comital proporá outros nomes, constantes preferencialmente do Quadro de Mediadores, até obter o consentimento das partes.

    4. Do Termo de Mediação
    4.1 -Em seguida, será designada reunião que, salvo estipulação em contrário pelas partes, realizar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes e seus advogados, se houver, e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, bem como recolhendo os encargos devidos e estimados pela Camital, fixados na Tabela de Custas.

    4.2- Salvo disposição em contrário pelas partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Mediação.

    5. Das normas de conduta que regem o procedimento de mediação
    5.1 - O procedimento de mediação é informal, mas é recomendável que o mediador siga algumas normas de conduta extraídas da Resolução n. 125 do CNJ, abaixo indicadas:

    “I – Informação – dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre as regras de conduta e as etapas do processo;

    II – Autonomia da vontade – dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;

    III – Ausência de obrigação de resultado – dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, evitando criando opções, salvo se o mediador entender funcionar como conciliador, informando devidamente as partes.

    IV – Desvinculação da profissão de origem – dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;

    V – Compreensão quanto à mediação – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.”


    6.Do Acordo Amigável
    6.1- Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e seus advogados. Uma via original do Termo de Acordo ficará arquivada na Camital para registro e garantia das partes.

    6.2– Se as partes e seus advogados consentirem, o Termo de Acordo será encaminhado pelo Mediador à homologação pelo Poder Judiciário, para adquirir força de título executivo judicial. O termo de acordo não homologado pelo juiz terá força de título executivo extrajudicias.

    6.3– Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato em Termo Final, aplicando-se ao caso o disposto no n. 6.1 e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

    7.Disposições Finais
    7.1- O mediador ou qualquer das partes poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

    7.2- Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado como mediador ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

    7.3– Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

    7.4- O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Camital, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

    7.5- Encerrado o procedimento de Mediação, o Secretário da Camital prestará contas às partes das quantias pagas, conforme estipulado no Anexo II, solicitando a complementação de verbas, se houver, bem como devolvendo eventual saldo existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.

    7.6- O Corpo de Mediadores da Câmara será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observando as mesmas causas de impedimentos previstas para os árbitros.

    7.7- Os Mediadores Judiciais deverão estar devidamente capacitados, nos termos da legislação em vigor; os extrajudiciais dispensam a capacitação, mas deverão comprovar a frequência a cursos presenciais sobre meios consensuais de solução de controvérsias.

    7.8- As dúvidas decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidas pelo Presidente da Camital, bem como os casos omissos.

  • Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores

    Consoante dispõem os Regulamentos de Arbitragem e Mediação da Camital, doravante denominados simplesmente REGULAMENTO, as custas de administração dos procedimentos comportam:

    1. TAXA DE REGISTRO

    1.1 - A Taxa de Registro será devida e recolhida pelo Requerente na data em que for solicitada a instauração do procedimento arbitral, na quantia de 2% (dois por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:

    a) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para causas de valor até $2.00;000,00 (dois milhões de reais)

    b) O valor máximo será R$ 10.000,00 (dez mil reais), para causas de valor superior a $2.00;000,00 (dois milhões de reais)

    1.2 - Não sendo possível definir o valor envolvido, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem ou apurado posteriormente.

    1.3 - A Taxa de Registro não será reembolsável.

    2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

    2.1– A Taxa de Administração será equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor envolvido no conflito.

    2.2 – Não sendo possível definir o montante envolvido na controvérsia, as Partes deverão recolher o valor mínimo, que deverá ser complementado quando da fixação no Termo de Arbitragem e/ou apurado no decorrer do procedimento.

    2.3 – A Taxa de Administração será devida em igual proporção de 50% (cinquenta por cento), por polo, no procedimento.

    2.4 - Os valores a serem pagos pelos serviços de mediação são os fixados na tabela abaixo.

    2.5 - O próprio mediador deve indicar sua expectativa de remuneração, por patamares, na Lista da Camital, que será disponibilizada, para escolha das partes.

    2.5.1 - As faixas de autoatribuição de patamares remuneratórios serão denominadas da seguinte forma:

    a) voluntário;

    b) nível de remuneração 1 (básico);

    c) nível de remuneração 2 (intermediário);

    d) nível de remuneração 3 (avançado);

    e) extraordinário.

    2.5.2 - A remuneração do mediador deverá ser arcada pelas partes, a título de honorários , consoante tabela anexa.

    2.5.3 - Em caso de comediação, cada mediador fará jús aos honorários integrais, fixados na referida tabela.

    2.5.4 - Os honorários do mediador deverão, preferencialmente, ser recolhidos proporcionalmente pelas partes em frações iguais, de acordo com a referida tabela.

    2.5.5 - O depósito de honorários do mediador deverá ser feito antecipadamente e diretamente em conta corrente indicada pelo mediador, segundo estimativa apresentada na primeira sessão de mediação.

    2.5.6 - A primeira sessão, que não poderá ser cobrada pelo mediador, além da estimativa inicial de horas mediadas, deverá conter a apresentação da mediação e, nos termos do art. 14 da Lei de Mediação, orientações acerca da sua confidencialidade.

    2.6 - Nas demandas abaixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a primeira sessão de mediação e havendo anuência das partes quanto à continuidade da autocomposição, serão devidas ao mediador no mínimo 5 (cinco) horas de mediação, a serem preferencialmente antecipadas proporcionalmente pelas partes, sendo que eventual saldo remanescente deve ser devolvido ao final do procedimento autocompositivo. Na hipótese de a mediação durar mais de 5 (cinco) horas, as partes deverão complementar o depósito inicial.

    2.6.1 - Nas demandas acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a primeira sessão de mediação e havendo anuência das partes quanto à continuidade da autocomposição, serão devidas ao mediador no mínimo 10 (dez) horas de mediação, a serem preferencialmente antecipadas proporcionalmente pelas partes, sendo que eventual saldo remanescente deve ser devolvido ao final do procedimento autocompositivo. Na hipótese de a mediação durar mais de 10 (dez) horas, as partes deverão complementar o depósito inicial.

    2.6.2- Na hipótese de mediadores que atuem com patamar extraordinário, o mediador, juntamente com as partes, deverá estabelecer forma negociada de remuneração.

    2.6.3 - O mediador só fará jus ao recebimento das horas mínimas se houver a realização de uma sessão de mediação após a apresentação do procedimento de mediação.

    2.6.4 - Ao final da mediação, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, o mediador deverá encaminhar às partes relatório de horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação.

    2.7 - Havendo desistência da mediação por uma das partes após a sessão de apresentação e antes da primeira reunião, o mediador deverá devolver integralmente o valor depositado.

    2.8 - O mediador deverá enviar relatório das horas trabalhadas à Camital ao final de cada mês.

    2.9 - O pagamento ao mediador será, preferencialmente, efetuado ao longo do procedimento sob a forma de adiantamento de horas mediadas, nos termos do art. 3º desta Tabela.

    2.10 - Os valores constantes da tabela abaixo serão reajustados a cada início do ano, considerando a inflação do ano anterior, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA/IBGE.

    3. DESPESAS

    3.1– O adiantamento de despesas será recolhido, em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), por polo, quando solicitado pelo Secretário Geral da Camital.

    3.2– A Parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização.

    3.3– As Partes deverão fazer o recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Secretário Geral da Camital, das despesas dos árbitros com gastos de viagem, , das diligências fora do local de mediação, da realização de reuniões fora do horário de funcionamento da Camital ou em outra localidade , dos serviços de intérprete, de estenotipia e de outros recursos utilizados para o andamento do procedimento.

    3.4– Quando o idioma do procedimento de mediação for estrangeiro, a Secretaria da Camital poderá contratar um(a) secretário(a) com fluência na língua escolhida, cujos honorários e despesas deverão ser rateados entre as partes.

    4. DISPOSIÇÕES GERAIS

    4.1 – Os custos da mediação incluem os honorários e as despesas do mediador, a Taxa de Registro, a Taxa de Administração, em conformidade com a tabela em vigor na data de instauração da arbitragem, bem como as despesas incorridas para o desenvolvimento do procedimento.

    4.2– O Presidente da Camital poderá, no caso previsto no item 3.1.2, fixar os honorários do mediador em valores inferiores ou superiores, em até 20% (vinte por cento), do valor estipulado na Tabela de Honorários, se assim entender necessário, em virtude das circunstâncias excepcionais do caso, tais como número de partes, complexidade do conflito, valor envolvido etc.

    4.3– Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, , poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento

    4.4– Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o Secretário Geral da Camital, após consulta ao Presidente da Camital poderá suspender o procedimento por até 2 (dois) meses. Esgotado este prazo sem o recolhimento, o procedimento poderá ser extinto, a critério do Presidente da Camital .

    4.5– Qualquer das partes poderá, no prazo estipulado no item 6.5, requerer o desarquivamento do procedimento, desde que recolha os custos e despesas pendentes.

    4.6– A Camital poderá se recusar a administrar o procedimento caso não sejam recolhidas as taxas, os honorários dos árbitros e as despesas.

    4.7– Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da mediação, bem como recolhimento dos custos da mediação de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Camital.

    4.8– Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Camital.

    4.9 - O Secretário Geral da Camital poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.

    4.10– Nos procedimentos de mediação administrados pela Camital, os casos em que for deferido o pedido de parcelamento de custas e honorários do mediador, só terão prosseguimento após o pagamento da última parcela.

    4.11– As demais provisões de despesas, bem como complementações de custos da mediação, serão solicitadas pelo Secretário Geral da Camital às partes, conforme seja necessário.

    4.12– É competência exclusiva do Presidente da Camital deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos de mediação, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Conselho

    4.13– No término do procedimento de mediação, o Secretário Geral da Camital apresentará às partes demonstrativo das custas, dos honorários do mediador e das despesas, solicitando-lhes que efetuem eventuais pagamentos remanescentes.

    4.14 – É vedada qualquer alteração e/ou negociação dos valores referentes aos honorários do mediador entre este e as partes

    4.15 – Diante da ausência de recolhimento dos custos da mediação, a Câmara Italiana de Comércio, Indústria e Agricultura – Italcam poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários do mediador e despesas previstas neste Anexo I.

    Este Anexo II é parte integrante dos Regulamentos expedidos pela Camital.

    TABELA HONORÁRIOS DO MEDIADOR


    Nível de remuneração 1 (Básico)

    Valor Estimado da Causa Valor da Hora
    Até 50.000,00 R$ 50,00
    R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 70,00
    R$ 100.000,01 a 250.000,00 R$ 100,00
    R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 200,00
    R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 300,00
    R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 400,00
    R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 500,00
    Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 600,00

    Nível de remuneração 2 (Intermediário)
    Valor Estimado da Causa Valor da Hora
    Até 50.000,00 R$ 150,00
    R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 250,00
    R$ 100.000,01 a 250.000,00 R$ 300,00
    R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 400,00
    R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 500,00
    R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 700,00
    R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 800,00
    Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 900,00

    Nível de remuneração 3 (Avançado)
    Valor Estimado da Causa Valor da Hora
    Até 50.000,00 R$ 300,00
    R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 350,00
    R$ 100.000,01 a 250.000,00 R$ 400,00
    R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 500,00
    R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 600,00
    R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 800,00
    R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 900,00
    Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 1000,00
    Patamar Extraordinário
    VALOR DA HORA
    A ser sempre negociado diretamente com mediador, independentemente do valor da causa

  • Modelo de Cláusula Escalonada- Camital

    I. Cláusula Padrão escalonada Med-Arb.

    1. Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura (CAMITAL), de acordo com o seu Regulamento de Mediação, a ser coordenada por Mediador integrante da Lista de Mediadores da CAMITAL, indicado na forma das citadas normas.

    2. A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela mesma CAMITAL, de acordo com o seu Regulamento, constituindo-se o tribunal arbitral de um a três árbitros, indicados na forma do citado Regulamento.

    II. Cláusula Detalhada Escalonada Med-Arb.:

    1. Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura (CAMITAL) de acordo com o seu Regulamento de Mediação, a ser coordenada por Mediador integrante da Lista de Mediadores do CAMITAL, indicado na forma das citadas normas.

    2. A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela mesma pela mesma Câmara de Mediação e Arbitragem da Câmara Ítalo-Brasileira de Comérrcio, Indústria e Agricultura (CAMITAL)

    2.1. A arbitragem será administrada pela CAMITAL e obedecerá às normas estabelecidas no seu Regulamento, cujas disposições integram o presente contrato.

    2.2. O tribunal arbitral será constituído por (um/três) árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do CAMITAL.

    2.3. A arbitragem terá sede em (cidade/estado)

    2.4. O procedimento arbitral será conduzido em (idioma)

    2.5. A lei aplicável será a






Eventos:

Curso de Mediação – 23 e 24 de junho e 1 e 2 de julho
Curso de Arbitragem – 27 a 30 de junho

Para mais informações

Tel. +55 11 3123 2774
E-mail: secretaria.camital@italcam.com.br

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